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CCJ aprova criação de varas especializadas na saúde pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais. Têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente.Tramitação: A proposta será examinada agora por uma comissão criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

AI em 08 06 2017

autor: assessoria de imprensa