Notícias

Trabalhador temporário terá mesmas condições de trabalho dos permanentes

“É preciso ressaltar que não haverá precarização das condições de quem executa trabalho temporário. Esses trabalhadores têm direitos equivalentes aos dos permanentes, como FGTS, férias proporcionais e 13º proporcional, além de receber, obrigatoriamente, o mesmo padrão de atendimento médico e de refeição.

O projeto assegura ao trabalhador temporário as mesmas condições de trabalho dos permanentes, como o mesmo salário e jornada, proteção previdenciária e contra acidentes.

Por outro lado, o projeto vai ajudar na geração de empregos, pois regulamenta tanto a substituição transitória (ocasional) como a demanda complementar por serviços (como aumento nas vendas, por exemplo). Hoje o modelo é engessado e, em consequência, o empregador prefere não contratar. A redução nos custos de contratação vai gerar mais empregos.

A matéria também não tem influência sobre concursos públicos, pois o artigo 37 da Constituição, em seu inciso segundo, é claro: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”.

O projeto reforça a segurança jurídica, acabando com a judicialização atual em torno do que é ou não atividade fim. Também estimula ganhos de produtividade ao permitir uma prestação de serviços mais especializada – a empresa contratante pode se concentrar mais no que realmente é seu foco, deixando questões administrativas a cargo da contratada.

Com a responsabilidade subsidiária, a empresa contratante deve arcar com encargos e direitos do trabalhador quando do eventual descumprimento dessas obrigações pela empresa prestadora. Ou seja, garante que o trabalhador não deixará de receber seus direitos.

A empresa contratada é obrigada por lei a oferecer os mesmos direitos: férias, 13º, FGTS, etc e, caso não os cumpra, será multada e, depois disso, se mesmo com a intervenção da Justiça continuar não cumprindo, a empresa contratante também passa a ser responsável.

A medida não implica a precarização das condições de trabalho – que continuam sendo garantidas. A contratante é obrigada a oferecer condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores.

Foi atendida uma demanda antiga do setor (desde 1998), que sofre com os altos custos e ineficiência. A sanção da matéria (Projeto de Lei 4.302, de 1998, aprovada em 22 de março de 2017) trará modernidade e segurança jurídica, visando o desenvolvimento do país.”

 

Fonte FPA.

autor: assessoria de imprensa

NOTíCIAS RELACIONADAS

veja todas as notícias relacionadas