Discursos > 08/11

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho ouvido, perplexo, a transição dos argumentos da base do Governo: ora demonstra preocupação em face de um momento de grave crise econômica, ora alega que o País vive um ciclo virtuoso de abundante crescimento.

A conclusão a que chego é a que o Governo não teve tempo de examinar a matéria, porque somente em agosto o Palácio do Planalto enviou essa proposta de modificação da Constituição Federal a esta Casa. Não teve tempo suficiente para instruir de forma mais adequada as Sras. e os Srs. Líderes e Parlamentares dos partidos de Governo nesta Casa.

De fato, o que estamos vendo nesta Casa, no dia de hoje, é a demonstração indiscutível de que o Governo não tem o menor apreço pelo Parlamento nacional, pois enviou uma proposta que versa sobre a modificação no uso de cerca de 100 bilhões de reais para votação com um prazo mínimo, o que não permitiu que Sras. e Srs. Deputados tivessem condições nem mesmo de discutir a matéria em suas respectivas bancadas. Tentou impor o seu desejo, a sua vontade sobre a Oposição.

E o que ninguém quer aqui admitir, não obstante o nosso protesto, é que a Oposição procurou um entendimento, de tal sorte que a Desvinculação de Receitas da União se desse por apenas 2 anos, admitindo, em caso de grave crise econômica, que fosse ela ampliada para mais 2 anos, chegando, portanto, aos 4 anos pretendidos pelo Governo.
Mas, não. O Governo, do alto de seu complexo de superioridade, em face da ampla base aliada que possui, não aceitou as ponderações da Oposição. Quer impor a DRU da forma que deseja, sem negociação, e num momento em que está absolutamente claro para toda a Nação que o Governo insiste em manter 40 ministérios, muitos deles desnecessários e, em alguns deles, com o aparelhamento de cerca de 80% da estrutura administrativa.

Ora, que tranquilidade poderemos ter, não só com a nossa consciência, mas sobretudo com os nossos eleitores, ao dar um cheque em branco para o Governo usar, quem sabe?, da maneira negligente, como a que tem tratado a opinião pública nacional? Ou restringimos aqui o uso das nossas faculdades e o uso das nossas prerrogativas como País democrático que somos?

Temos receio de que o Governo faça mau uso dessa faculdade, desvinculando receitas que tinham de ser destinadas para a seguridade social. Que garantias temos de que este Governo não vai usar esses recursos para maior aparelhamento da máquina administrativa? Será que isso ainda é possível?

É exatamente por isso que buscamos o entendimento, propondo apenas 2 anos, mas admitindo uma renovação de mais 2 anos em caso de grave crise econômica, para que a Oposição possa restringir a excessiva liberdade com que o Governo Federal tem agido no uso – mau uso – dos recursos e na medida em que não respeita nem mesmo o Congresso Nacional.

É exatamente por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores que assistem a esta sessão Brasil afora, pelo temor, pelo receio de mau uso, da malversação de abundantes recursos, prática em que o Governo tem sido useiro e vezeiro neste ano, com vários e clássicos escândalos, que estamos assustados.

Nós, da Oposição, no dever de defender os cofres públicos, propomos que a renovação da DRU se dê por apenas 2 anos, para que o olhar do Congresso Nacional, de forma atenciosa, possa reavaliar, ao término desse prazo, a conveniência da renovação.
Este é o nosso dever. Este é o dever das Sras. e dos Srs. Parlamentares, não o de dar uma carta branca ao Governo para que ele possa fazer o que bem quiser, até porque tem feito de forma discutível. Na verdade, o Governo tem sido useiro e vezeiro na arte de fazer malfeito com os recursos abundantes que possui nos cofres públicos.
É esta a nossa missão: defender os recursos do Tesouro Nacional e, mais do que isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, defender a Constituição Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG