Discursos > 15 04 2016

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Líder do PSDB, Deputado Antonio Imbassahy, oradores do PSDB que me antecederam, ilustre Deputado Carlos Sampaio, Deputado Jutahy Magalhães Junior, Deputado Daniel Coelho, poucas vezes na história da República uma crise de inoperância do Poder Executivo causou tantos males ao País.
Os erros cometidos no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff se acumularam de tal forma que a posse já anunciava com clareza o desastre que seria o seu segundo Governo.
Há 15 meses o Brasil contempla uma espiral de insucessos na administração pública, na política e em sua imagem internacional. Viramos objeto de piada em todo o mundo. Esperamos todos nós pacientemente aqui no Congresso Nacional, durante esses 15 meses, por medidas que permitissem ao menos a governabilidade.
É natural que ocorra hoje, em todos os setores ativos da vida nacional, a exaustão, o sentimento, enfim, de que não há mais reservas de tolerância com esse Governo, que se exauriu por sua própria conta na obstinada reincidência em seus erros.
A paralisação do País se deve única e exclusivamente à incompetência do Governo e à indisposição da Presidente Dilma para o diálogo. Inobstante o recorde na arrecadação de impostos, o que vimos, nos últimos anos, é que faltam remédios, faltam médicos e faltam vagas em hospitais. Dependentes de drogas estão tomando conta das ruas das cidades. Os Estados estão falidos. Municípios de todo o Brasil mal conseguem honrar suas folhas de pagamento. A violência vem aumentando em índices alarmantes, mantendo-nos, homens de bem, prisioneiros de bandidos que andam soltos pelas ruas das cidades.
Não há aqui quem possa dizer que a responsabilidade pela segurança pública seja de Estados. Compete à União Federal contribuir para a ordem pública ao menos auxiliando as Secretarias de Segurança Pública na manutenção de recursos, vagas em penitenciárias e prevenção ao crime.
Há crianças morrendo com balas perdidas em muitos pontos do Brasil. Há, meu caro Líder Antonio Imbassahy, absurdo déficit de moradias. Milícias estão-se formando nas grandes cidades brasileiras, algo jamais visto na nossa história. Há filas enormes de desempregados.
Informação recente dá conta de que são demitidas no Brasil 287 pessoas por hora. Há invasões de propriedades particulares. Nossas rodovias estão abandonadas. A prostituição infantil está aumentando. E a violência nas escolas atingiu índices alarmantes.
Quando, com o crescimento das dificuldades, valeu-se a Presidente da República de um mínimo de bom senso e atribuiu ao Vice-Presidente Michel Temer a incumbência da articulação política visando criar condições para reformas estruturais absolutamente necessárias naquele momento, o que vimos? Logo ao se iniciar esse esforço, Dilma retirou- lhe a outorga ou permitiu que seu círculo íntimo lhe esvaziasse a autoridade para o cumprimento da missão. Mais uma demonstração de autodestruição de seu Governo.
Mesmo diante da crescente oposição popular ao seu Governo, Dilma continuou indiferente às aspirações e ideias que pulsam no povo e no Congresso, tomados, todos, pelas mais graves preocupações com os destinos do País.
Ficaram no passado, infelizmente — e reitero esta palavra: infelizmente — as oportunidades para a busca de consenso, tão extremadas se encontram hoje as posições.
É evidente que chegamos a essa situação, meu caro Líder Bruno Araújo, pelo hábito imperial, autossuficiente e distante, longínquo da Presidente da República, avessa que é, por temperamento, ao dever de ouvir e dialogar.
Não posso furtar-me ao exame do ato da Presidente Dilma de tentar nomear o ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil. Não há pedido mais explícito de socorro do que esse ato que submete a Presidente da República àtutela de seu antecessor, uníversalmente reconhecido como seu inventor e guia. A tentativa dissolveu o caráter unipessoal da Presidente para atribuir ao exercício da Presidência da República, nas atuais circunstâncias, uma comunhão de parceiros, provavelmente uma sociedade de mútuo socorro. O Supremo Tribunal Federal impediu o ex-Presidente Lula de assumir a Casa Civil. E, sem autoridade, Dilma, jásem Lula, fez com que a cadeira de Presidente da República ficasse vazia. A cadeira de Presidente da República, Sras. e Srs. Parlamentares, está vazia!
Economistas e historiadores comparam a situação atual do Brasil com o naufrágio econômico da década de 1930, mas esse capítulo lamentável da história da economia mundial deveu-se, para o Brasil, a circunstâncias decorrentes de condições econômicas mundiais, em especial o crash da bolsa de Nova Iorque.
O que ocorre hoje no País é a soma de erros reincidentes, de orientação econômica governamental desastrosa, de enganos de avaliação, de conduta persistente no caminho do insucesso e, o que é mais lamentável, da crônica corrupção instalada em todos os escalões da máquina do Governo, aparelhada pelos petistas que, para ingressar no Governo, têm antes que se filiar ao Partido dos Trabalhadores.
O Governo não foi combatido, meu ilustre Líder Antonio Imbassahy, por causas exógenas. O Governo destruiu-se por dentro, foi dissolvendo-se por si mesmo à custa da distribuição farta de favores fiscais e financeiros, da gastança ilimitada, do desprezo pela competência e pelo baixo profissionalismo. Todos esses fatores determinam a constatação inequívoca de que houve o descumprimento de leis, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se tudo isso já não bastasse, Dilma determinou custear grandes obras em países estrangeiros, quando era desesperador o anseio por obras em nosso próprio territórioe financiou, com dinheiro do Tesouro, a juros de pai para filho, a expansão de grandes empresas com obras em países alinhados politicamente com o seu Governo ou, o que é mais grave, por serem convenientes em razão do ambiente propício para negócios suspeitos.
Praticou ainda Dilma ginástica contábil com o propósito de iludir o Tribunal de Contas da União, além de valer-se dos notórios empréstimos simulados no Banco do Brasil e na Caixa Federal para resgatar os débitos em atraso dos programas sociais.
Já vou encerrando para dizer que, sendo assim, a Presidente da República cometeu diversos crimes e por eles haverá de responder. Os crimes são aqueles previstos no art. 85, inciso VI, e art. 167, inciso V, de nossa Carta Magna, a Constituição Federal, e também no art. 10, itens 4 e 6, e, no art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950, bem como na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Meus caros colegas Parlamentares, meus caros colegas do PSDB, uma imensa maioria do povo brasileiro espera do Congresso Nacional a luz que restaure suas esperanças no futuro imediato.
Há, Deputado Bilac Pinto, carreiras interrompidas, estudos adiados, crescente pobreza doméstica, desestímulo industrial, falta de emprego, descrença popular! Não se pode mais esperar que Dilma tenha condições de conquistar o vigor, a clarividência, a autoridade moral, a consciência política, a sabedoria, em suma, reinventar-se como Governo, tal como a Nação necessita. Não há mais caminhos com o Governo Dilma para reencontrarmos o caminho do desenvolvimento econômico e social.
Finalmente, acrescento ainda a esses fatos que acabo de narrar o estímulo à agressividade, ao conflito entre os Poderes e entre as pessoas, à violência, promovendo comício nas instalações do Palácio Planalto. Isso, meu caro Líder Antonio Imbassahy, haverá de ser uma página negra na nossa história, tal porque Dilma, assim fazendo, cometeu falta de decoro para o cargo que exerce hoje.
Nosso interesse ao falar em impeachment, desde o início, foi proteger o Estado brasileiro. O discurso de golpe é de uma hipocrisia angustiante e arrepiante!
Eu quero encerrar as minhas palavras dizendo a todo o Brasil que nós fomos pacientes. Cumprimos com o nosso dever de obedecer fielmente à Constituição Federal. O discurso do Advogado-Geral da União é vazio e pobre, a começar pelo fato de que não competia a ele defender, havendo conflito entre Executivo e Legislativo, a Presidenta da República.
Todos sabem que o Advogado-Geral da União defende o Estado brasileiro, a União. E a União éformada por Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
Ao subir a esta tribuna sem as devidas autoridade e competência legal para defender a figura da Presidente da República, Dilma Rousseff, ele perdeu completamente o resto da autoridade que ainda possuía, em face daincapacidade de combater toda essa série de desacertos do Governo com argumentos jurídicos, principalmente os crimes cometidos pela Presidente da República.
Por essa razão, no próximo domingo, Sras. e Srs. Parlamentares, com o Brasil no coração, com a certeza de que o Brasil merece dias melhores e um Governo mais honesto e decente, vamos dizer sim ao impeachment, com grande maioria, para o futuro das nossas crianças, dos nossos filhos e principalmente da população mais carente do País.
Muito obrigado. (Palmas.)

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG