A União fechou um acordo com governadores para a liberação imediata de recursos arrecadados com a multa do programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação. Para que os estados recebam esses repasses, os chefes dos Executivos estaduais terão que se comprometer com um “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”. Isso significa que os estados deverão continuar enviando às assembleias legislativas medidas de ajuste fiscal, como revela reportagem publicada nesta quinta-feira (8) pelo jornal Estado de S. Paulo.

Somente com essa contrapartida poderão receber o aval do Tesouro Nacional para pedir novos empréstimos ao mercado a partir do ano que vem. O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ressalta a importância desse repasse para que os governos estaduais fechem as contas do ano.

“A inclusão na distribuição desses recursos aos Estados é uma medida absolutamente acertada do presidente da República. Nós temos que ajudar o interior do Brasil que está em situação econômica muito precária”, afirmou.

Os valores repassados podem chegar a R$ 5 bilhões, distribuídos proporcionalmente entre todas as unidades da federação, segundo divisão do Fundo de Participação dos Estados. Além de ajudar a pagar contas essenciais, como o 13º de servidores, Paulo Abi-Ackel espera que esse dinheiro também seja investido em outros serviços essenciais à população, profundamente afetados pela crise.

“Este socorro ajudará no saneamento básico, na saúde local, na educação, mas principalmente no equilíbrio econômico e financeiro que tem trazido grandes dificuldades para a nação, ao povo brasileiro.”

O governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que as medidas em seu Estado serão enviadas à Assembleia Legislativa ainda esta semana, e se comprometeu a fazer um ajuste mais severo. “Farei até um ajuste mais severo, porque no meu caso também tenho compromisso de extinguir parte dos cargos temporários e comissionados”, afirmou ao jornal.

Segundo o tucano, apenas os estados que conseguirem aprovar as medidas fiscais receberão garantias da União em operações de crédito solicitadas a partir de janeiro. “As operações que estão propostas até dezembro continuam com as premissas atuais. A partir de 1.º de janeiro, só poderão pedir operações de crédito ou fazer jus a operações de crédito, com aval da União, os governadores que tiverem aprovado medidas de ajuste. Essa é uma condição para os novos empréstimos”, comentou ao jornal.

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PSDB em 09 12 2016