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Paulo Abi-Ackel defende PEC que garante o aumento de recursos financeiros para os Municípios

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Bancada do PSDB em Plenário

 

Deputado Paulo Abi-Ackel defendeu e votou pela aprovação, em primeiro turno, da PEC 426/14, no Plenário da Câmara dos Deputados, que garante o aumento de recursos financeiros para os Municípios investirem em saúde, educação e infraestrutura e demais demandas dos cidadãos. Esse aumento passará de 23,5% para 24,5% do produto liquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do imposto sobre Produto Industrializado (IPI)? para os Municípios. A ? proposta é que em julho de 2015 comece a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, entrará em vigor? a outra metade.

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Última modificação em Quarta, 07 Agosto 2019 09:05