PENSÃO ALIMENTÍCIA - projeto aprovado do deputado Paulo Abi Ackel determina o envio do nome do devedor para o SPC e Serasa. Abi-Ackel avalia que a inclusão na lista dos devedores em Sistemas de Proteção ao Crédito, como o SPC e SERASA, seria uma forma de cobrar o débito e de coibir o atraso no pagamento da obrigação, isso porque os devedores ficam proibidos de fazerem empréstimos e de comprar a prazo, cumprindo assim sua obrigação como pais.

Atualmente os devedores de pensão? alimentícia já acabam inscritos em cadastros de inadimplentes, porque a última medida para tentar receber a pensão alimentícia é a Justiça determinar um protesto extrajudicial. Como todos que sofrem protesto são incluídos em listas de inadimplentes, na prática, os devedores de alimentos acabam inscritos.

Mas o projeto aprovado na CCJ, PL 799/11 torna essa previsão normativa, para a determinação pelo juiz, de ofício, além do protesto extrajudicial, também a inclusão em cadastros de inadimplentes. Dessa forma será mais rápido o cadastro e mais efetivo. O PL segue para análise no Senado.

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AI em 27 09 2017