PROJETOS > PL 1333-2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011

(Do Sr. PAULO ABI-ACKEL)

Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O valor da restituição do imposto de renda pessoa física, apurado em declaração de rendimentos e corrigido pela taxa referencial SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, deverá ser pago em até 90 (noventa) dias, contados do prazo final de entrega da declaração de ajuste anual.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

Não se justifica que o poder público desconte antecipadamente na fonte as parcelas relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e depois, postergue por 6 (seis) a 12 (doze) meses a devolução dos valores indevidamente cobrados, como na sistemática atual.

O fato é que com os recursos da informática atualmente disponíveis a devolução de tais valores é uma operação absolutamente rápida e segura, de forma que basta haver vontade política para determinar a correção dessa injustiça com o contribuinte pessoa física.

Ademais, trata-se de uma parcela da população já altamente sacrificada pela injusta distribuição da carga tributária brasileira, composta em sua grande maioria pela classe média, ou seja, assalariados, que não têm como se defender das garras de leão em face da incidência tributária na fonte.

 

Assim, nada mais justo que o governo federal faça um esforço para devolver o mais rápido possível aquilo que não lhe pertence de forma a aliviar pelo menos um pouco a “mordida do leão”.

Ante o exposto, gostaria de pedir o apoio dos meus ilustres pares nesta Casa para a rápida aprovação do Projeto de Lei em tela.

 

Sala das Sessões, em 11 de maio de 2011.

 

Deputado PAULO ABI-ACKEL

PSDB-MG

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG