PROJETOS > PL – 1911/2007

PROJETO DE LEI Nº , 2007

(Do Deputado Paulo Abi-Ackel)

 

Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do

Vale do São Francisco – CODEVASF, nos termos que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf para Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco do Parnaíba e do Jequitinhonha-Codevasf, passando os arts. 2º e 4º e o inciso III do art.9º da Lei nº 6.088 de 16 de julho de 1974, a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e do Jequitinhonha, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Piauí e Maranhão, podendo instalar, manter, no País, órgãos e setores de operação e representação. (NR)

Art. 4º A Codevasf tem por finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e do Jequitinhonha, diretamente por intermédio de entidades públicas e privados, promovendo o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos agroindustriais e agropecuários, podendo, para esse efeito, coordenar, executar diretamente ou mediante contratação obras de infra-estrutura, particularmente de capacitação de águas para fins de irrigação de canais primários ou secundários e também obras de saneamento básico, eletrificação e transportes, conforme Plano Diretor, em articulação com os órgãos federais competentes.

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Art. 9º…………………………………………………………………………………………

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III – elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado dos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e do Jequitinhonha, indicando desde logo os programas e projetos prioritários com relação às atividades previstas nesta lei.(NR)

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a adaptação do Estatuto da Codevasf as alterações decorrentes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo a inclusão na CODESVAF das áreas geográficas correspondentes ao Vale do Jequitinhonha, limítrofe às regiões do São Francisco e do Parnaíba.

São públicas as condições socioeconômicas do Vale do Jequitinhonha. Nenhuma outra região no país demanda tão forte apoio dos Governos da União e dos Estados do que essa empobrecida região. Primeira via de acesso dos bandeirantes ao interior do país, o rio Jequitinhonha , com nascentes na região da histórica cidade do Serro, atravessa o Nordeste de Minas Gerais, e deságua no Atlântico em Belmonte, no Estado da Bahia. Percorre uma região de antiga cultura, rica e diversa, conhecida e admirada nos meios artesanais e artísticos do país pela originalidade da sua produção.

Ocorre, no entanto, que se trata de uma das regiões mais pobres do Brasil. A migração para os grandes centros projeta os problemas do Vale para as grandes cidades do Sudeste, onde buscam habitantes do Vale meios cada vez mais escassos de sobrevivência digna. Essa migração intensa resulta na permanência de uma população cada vez mais idosa em toda a extensão do vale, onde alguns pioneiros, em luta com as más condições do meio, persistem em promover com seus escassos recursos alguma forma de desenvolvimento.

O projeto tem como preocupação dominante a anexação do Vale do Jequitinhonha à CODEVASF, pelo fato de terem sido construídas em seu sistema hidrográfico duas grandes barragens: a de Itapebi, no sul da Bahia, e a de Irapé , esta última localizada no município de Grão-Mogol, com 250m de altura, considerada a mais alta do país. Ao mesmo tempo em que essas barragens possibilitam grau maior de desenvolvimento para o Vale, acarretam modificações prejudiciais decorrentes da inundação de grandes áreas de terras agricultáveis.

Tudo isso indica a conveniência de integração dos Vales do São Francisco e do Jequitinhonha, que passam a ter potencial energético de aconselhável direção unificada.

Ambas as regiões ficarão desse modo integradas, em benefício comum e com forte estímulo ao Vale do Jequitinhonha. Somente assim vencerá o Vale as suas condições históricas de pobreza e de permanente inação econômico-social.

 

Sala das Sessões, em de 2007.

PAULO ABI-ACKEL

DEPUTADO FEDERAL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG