PROJETOS > PL – 3605/2008

PROJETO DE LEI Nº , DE 2008,

(DO SR. PAULO ABI-ACKEL)

 

Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro- Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como parágrafo segundo.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – ………………………………………………………..

Art.10º……………………………………………………………….

§ 1º – Cinco por cento (5%) dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT serão empregados no desenvolvimento da agricultura familiar em municípios com índices de desenvolvimento humano – IDH – inferior ou igual a 0,6 décimos, destinados à aquisição de adubos, fertilizantes, defensivos e máquinas agrícolas através de cooperativas ou associações de lavradores registrados no FAT.

 

JUSTIFICAÇÃO:

O FAT tem como uma de suas finalidades principais o financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Vivemos em todo o mundo crise de aumento de preços de alimentos, cujos efeitos recaem de maneira mais aflitiva sobre as populações de menor renda. Uma das causas dessa carestia é o preço sempre maior de adubos, fertilizantes e defensivos essenciais à produtividade da agricultura. Pequenos proprietários agrícolas, meeiros e arrendatários encontram-se praticamente impedidos de aumentar a produtividade ou mesmo de conservar seus plantios, por serem inacessíveis para eles os custos desses insumos.

Não há outra forma de assegurar o desenvolvimento do campo e de modo especial das pequenas lavouras senão através do acesso a adubos, fertilizantes e defensivos que tornem maiores as safras e melhores os rendimentos desses pequenos agricultores.

O projeto se enquadra na filosofia do FAT, inspirada no propósito de estimular a capacidade produtiva do trabalhador e de lhe assegurar crescimento econômico pelo constante apoio às suas atividades.

O trabalho agrícola torna-se cada vez mais importante. Produzir, transportar, abastecer de alimentos populações cada vez mais numerosas, atualmente ameaçadas de escassez de produtos agrícolas, deve tornar-se objeto de constantes preocupações para os legisladores. Por esta razão espero merecer dos ilustres representantes do povo brasileiro a necessária acolhida ao Projeto.

 

Sala das Sessões, em de 2008.

Deputado Paulo Abi-Ackel

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG