PROJETOS > PL – 3628/2008

PROJETO DE LEI Nº , DE 2008

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

 

Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº  8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”, para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º – O § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.9º…………………………………………………………………

§ 4º – O estágio profissional poderá ser cumprido pelo bacharel em direito e estudantes de direito desde o quinto período, que queiram se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

JUSTIFICAÇÃO:

Para assegurar o cumprimento desse dispositivo e ao mesmo tempo precisar o ano em que deve ser permitido o estágio dos estudantes de direito, o presente projeto de lei busca alterar o § 4º, inciso II, do artigo 9º da Lei que contém o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906 de 4 de julho de 1994). Desse modo fica assegurada aos alunos do Curso de Direito, a partir do 5º ano de estudo na faculdade de se inscreverem na Ordem, à semelhança do que faculta o mesmo dispositivo legal aos bacharéis em direito.

 

Sala das Sessões, em de 2008.

Deputado Paulo Abi-Ackel

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG