PROJETOS > PL-3882/2012

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

 

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………

§ 1º …………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

V – águas minerais: 0,3% (três décimos por cento).

……………………………………………………………………….”. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

A proposição ora apresentada visa a reduzir o percentual da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre as águas minerais, que hoje, a nosso ver, são incorretamente oneradas com a alíquota de dois por cento, aplicável no caso mais geral dos minérios explorados em nosso país. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, em seu art. 2º, define os percentuais da compensação financeira a serem cobrados sobre os minérios produzidos no país, bem como os entes entre os quais se dará a distribuição do montante arrecadado.

Nesse dispositivo legal, estipula-se que o percentual da CFEM para ferro, fertilizantes, carvão e demais substâncias minerais será de dois por cento sobre o valor da produção.

Como se pode perceber, a legislação não diz, diretamente, qual será o percentual da compensação devido pela exploração de águas minerais; entretanto, doutrinária e jurisprudencialmente, a água mineral possui natureza jurídica de minério, pelo que legal se torna a cobrança da citada compensação financeira.

Pela importância que possui a água mineral, entendemos que devem ser estimulados os investimentos no setor, a fim de se ter uma redução nos preços cobrados do consumidor final, pois, além da CFEM, o produto também está submetido a elevada carga tributária; assim sendo, uma alternativa legalmente adequada para a diminuição dos encargos totais sobre as águas minerais seria a redução do percentual da compensação financeira sobre elas incidente.

Ressaltamos que o tratamento diferenciado previsto em nossa proposição para as águas minerais justifica-se pelos aspectos específicos que envolvem esse recurso natural, e que flagrantemente o diferenciam dos demais produtos com os quais é conjuntamente tratado na supracitada legislação.

É certo que a alíquota ora proposta para a CFEM sobre águas minerais é relativamente baixa, e somente encontra paralelo na alíquota de dois décimos por cento, cobrada sobre o valor da produção de pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres; no entanto, caberia lembrar que, enquanto esses minérios têm um alto valor de mercado, justificando a baixa alíquota, no caso das águas minerais, a alíquota mais baixa se justifica pela essencialidade do produto, pois seu consumo não é uma escolha a ser feita, mas uma obrigação na manutenção da vida e da saúde humanas.

Assim sendo, torna-se claro que a finalidade da extração da água mineral não é estruturalmente econômica, como se verifica no caso dos demais minérios, mas, predominantemente, uma questão de saúde pública.

Finalmente, outro aspecto diferencial a ser considerado é o do impacto ambiental provocado pela exploração da água mineral, significativamente menor do que no caso da exploração dos demais recursos minerais, o que faz com que, tendo em vista o caráter eminentemente reparador e indenizatório da CFEM, não seja adequada, no caso das águas minerais, a incidência de uma alíquota semelhante à dos demais recursos minerais.

Diante de todo o exposto, portanto, e destacando o caráter de restabelecimento de critérios justos presente em nossa proposição, solicito o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto, e sua rápida transformação em Lei.

 

Sala das Sessões, em de 2012.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG