PROJETOS > PL 3947/2012

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Altera o artigo 50 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

 

Art. 1º O artigo 50 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Quando interpostos contra sentença ou acórdão, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso por qualquer das partes”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, tem por principal escopo oferecer ao cidadão um meio célere e informal para a obtenção de tutela jurisdicional em casos de pequena complexidade, pequeno valor ou pequeno potencial ofensivo.

É, contudo, necessário, compatibilizar esses princípios informadores dos juizados especiais com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É conveniente, também que, no que não interferir com os princípios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual, o procedimento previsto para os juizados especiais seja compatibilizado com os procedimentos comuns previstos nos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.

Especificamente no que se refere aos juizados especiais cíveis, há nos artigos 48, 49 e 50, a previsão do recurso de embargos de declaração – recurso de suma importância na sistemática processual para auxiliar o juízo singular ou colegiado no aperfeiçoamento da decisão proferida. O cabimento e mesmo o prazo dos embargos de declaração, conforme previstos nos referidos artigos da Lei 9.099/95 são os mesmos previstos para o processo comum, conforme estabelecido pelos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil.

A diferença primordial está na consequência para o prazo para demais recursos previstos em uma e outra lei. Enquanto, no Código de Processo Civil, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos (passando a ser contado integralmente, desde a publicação da decisão dos embargos), nos Juizados Especiais, a oposição de embargos de declaração apenas suspende o prazo para outros recursos (contando-se apenas o restante do prazo recursal a partir da publicação da decisão dos embargos).

Assim, de modo a uniformizar a disciplina legal dos embargos de declaração (que cumprem a mesma finalidade, tanto no Juizado Especial quanto na Justiça Comum), o presente Projeto de Lei propõe que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompa o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.

Peço, pois, apoio aos meus Eminentes Pares para aprovação deste projeto de lei.

 

Sala das Sessões, em de 2012.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG