PROJETOS > PL – 4457/2008

PROJETO DE LEI No , DE 2008

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

 

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ………………………………………………………………

XVIII – aquisição de terras na zona rural, nos termos do regulamento.”

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi instituído, ainda no ano de 1966, com a finalidade de indenizar os empregados pelo seu tempo de trabalho efetivo, além de conservar um componente social muito evidente, que é a aplicação dos recursos ali depositados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, devendo ser destinado, no mínimo, sessenta por cento do total para investimento em habitação popular.

 

Quando da sua criação, o FGTS tinha, destacadamente, como objetivo um caráter indenizatório ante a despedida imotivada do empregado, hoje ele assume uma importância ainda maior, nas palavras de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Editora Malheiros) afirma que os objetivos do Fundo: “[…] não podem ser mais os de proteger o empregado despedido dos malefícios do desemprego, facilitando ao empregador a possibilidade de despedi-lo, como a doutrina dizia antes. Primeiro, porque não é sucedâneo da garantia de relação de emprego do inciso I, nem objetiva facilitar a despedida; segundo, porque o que protegerá o empregado em caso de desemprego voluntário é o seguro-desemprego previsto no art. 7º, II. O fundo de garantia passará a ser, dependendo de sua regulamentação, uma espécie de patrimônio individual do trabalhador, que servirá para suprir despesas extraordinárias para as quais o simples salário não se revele suficiente”.

Quase todas as hipóteses de movimentação da conta vinculada têm por escopo minorar situações emergenciais do titular da conta ou de seus dependentes ou, ainda, a atender condições que lhe proporcione uma melhoria em sua atual condição. Na primeira ocorrência, pode-se incluir o levantamento do saldo em virtude de despedida sem justa causa ou por motivo de doença, entre outros. No segundo caso, incluem-se, por exemplo, os casos de aquisição de moradia própria e de liquidação de saldo devedor de financiamento imobiliário.

Pressupondo-se que os recursos depositados nas contas vinculadas pertencem, efetivamente, aos trabalhadores, nada mais justo do que a utilização para a aquisição de terras em zona rural.

Esta proposição pode viabilizar o incentivo à agricultura familiar e, por consequência, a fixação de muitos agricultores na zona rural, que por motivos vários, principalmente por falta de renda suficiente, foram excluídos do campo e que, graças ao aumento de expectativa de vida, poderão retornar ao campo, e tornarem se geradores de emprego e renda no campo.

Para exemplificar, um cidadão nascido e criado na Zona Rural que se empregou na indústria, em um centro urbano poderá aplicar seu FGTS adquirindo terras, gerando emprego e renda para o seu núcleo familiar e ainda gerar renda para os municípios de pequeno porte. É mais uma alternativa para dar concretude ao direito social ao trabalho, o que representa, em última

análise, obediência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento do próprio Estado Democrático de Direito.

O projeto prevê que os critérios para a movimentação serão disciplinados em regulamento, o que significa dizer que caberá ao Conselho Curador do FGTS defini-los, não subsistindo riscos de descapitalização do Fundo.

A proposta que ora submetermos à consideração desta Casa sustenta-se no interesse público, razão pela qual esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a sua aprovação, já que presentes fundamentos jurídicos e sociais relevantes.

 

Sala das Sessões, em de 2008.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

PSDB/MG

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG