PROJETOS > PL – 4472/2008

PROJETO DE LEI Nº , DE 2008

(Do Sr. PAULO ABI-ACKEL)

 

Dispõe sobre seguro para os policiais dos órgãos federais e estaduais de segurança

pública.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A União proporcionará cobertura de seguro de vida e por invalidez permanente em benefício dos policiais dos órgãos Estaduais e de segurança pública que vierem a ser vitimados no desempenho de sua função.

§ 1º O valor da cobertura do seguro será igual a 100 (cem) vezes o valor da remuneração mensal a que o policial fazia jus na data do fato gerador e será pago no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º No caso de morte ou de perda da capacidade civil, o seguro será devido aos dependentes do policial vitimado.

§ 3º A cobertura estende-se ao policial, ainda que fora do exercício da atividade funcional, quando vitimado por fato gerador vinculado à sua condição de policial, inclusive por acidente ocorrido no deslocamento para o local do trabalho ou dele retornando.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

É patente a responsabilidade do Estado pela segurança dos seus agentes públicos no exercício de seus deveres funcionais; o que leva ao entendimento de que a União e os Estado têm o dever para com os integrantes dos seus órgãos de segurança pública, cada vez mais expostos a riscos diante da crescente criminalidade.

Há que se perceber que esses riscos estão presentes em todos os momentos, pois, funcionalmente, mesmo nas horas de folga, os policiais têm o dever legal de agir diante de crimes com que se defrontam, afora as represálias a que estão sujeitos a todo o momento por conta das suas atividades de repreensão ao crime.

Não bastasse, as restrições ao uso de algemas, que diminuíram sensivelmente o poder discricionário dos policiais para determinar ou não o uso desse meio na condução de presos, aumentaram, na proporção inversa, os riscos a que esses agentes públicos estão sujeitos.

Eis as razões que nos levam a apresentar este Projeto de Lei.

Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o ordenamento jurídico federal, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.

 

Sala das Sessões, em de 2008.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

PSDB-MG

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG