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PROJETO DE LEI Nº DE 2009

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

 

Altera a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para permitir intimações dos atos processuais por meio eletrônico tanto no endereço eletrônico do advogado quanto no endereço da pessoa jurídica das sociedades de advogados.

Art. 2º A Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

“Art. 39. Compete ao advogado ou à parte quando postular em causa própria:

I – declarar em petição o endereço físico e eletrônico, o número de inscrição na OAB, o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

II – comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço, físico ou eletrônico.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no inciso I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, e-mail ou publicação para o endereço constante dos autos.

Art. 40. O advogado tem direito de:

I – examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco dias;

III – retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei;

IV – indicar o número de inscrição na OAB ou nome da sociedade de advogados da qual participa, pelo qual deseja receber intimação dos atos processuais e mandados de pagamento de honorários advocatícios;

V – indicar a razão social e número de inscrição da sociedade de advogados a que estiver vinculado, como sócio, associado e/ou empregado para efeito de recebimento de intimações sobre os atos processuais, sob pena de nulidade.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os respectivos procuradores retirar os autos.

§ 3o O disposto no inciso IV deste artigo não prejudica o advogado que, por qualquer motivo, deixar de integrar os quadros de alguma sociedade de advogados ou simplesmente preferir ser intimado na sua pessoa, a respeito dos atos que forem praticados em determinados processos.

§ 4o Será nula a intimação realizada em pessoa ou endereço (físico ou eletrônico) diverso do informado pelo advogado, para esse fim.

…………………………………………………………….

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios,

consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º – É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados ou sociedade de advogados, suficientes para sua identificação.                      § 2º – A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente…………………………………………………………………

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados ou sociedade de advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

§ 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação…………………………………………………………………….

Art. 475-A……………………………………………………

§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado…………………………………………………………………..

Art. 475-J……………………………………………………

§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado (arts. 39, I, 40, IV e V e 236, § 1º), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias………………………………………………………………..

Art. 652 ………………………………………………………………………………………………………………….

§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado ou em nome da sociedade de advogados a que estiver vinculado(arts. 39, I, 40, IV e V e 236, § 1º), não o tendo será intimado pessoalmente.”…………………………………………………………….

Art. 2o Esta Lei entra em vigor três meses após a data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição da República garante aos litigantes em geral o direito ao contraditório, ou seja, têm que ser informados a respeito dos atos praticados na relação processual e de tomar as medidas que entender compatíveis para a defesa dos seus direitos: contrariar ou cooperar. Eis porque a garantia constitucional é sintetizada na máxima informação necessária, reação possível.

Essa informação se faz, em regra, na pessoa dos advogados, por meio da intimação.

Quando foi o Código de Processo Civil, em 1973, cabia ao escrivão intimar as partes, na pessoa dos advogados que tinham domicílio na sede do juízo pessoalmente e os demais, pelo correio. 1

 

Pelo texto da lei, apenas nas capitais e onde houvesse “órgão de publicação dos atos oficiais” a intimação dos advogados deveria ser feita “pela só publicação dos atos no órgão oficial.” 2

 

Em pleno século XXI, a intimação do advogado, no interior ou nas capitais, escapa do grito do escrivão. 3

 

O que era exceção em 1973 tornou-se regra no início do III Milênio. As intimações das pessoas físicas ou jurídicas que figuram como parte em relações processuais são realizadas por meio dos seus advogados, mediante publicação no Diário Oficial. A Lei n. 11.419/2006 permite que os Tribunais criem Diário da Justiça eletrônico para esse fim e para substituir “qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais”. 4

Além disso, o art. 5º dessa lei permite que as intimações sejam feitas por meio eletrônico aos advogados que se habilitarem a enviar petições e recursos, bem como a praticar outros atos processuais, mediante o cadastramento previsto no art. 2º da mesma lei.

Mesmo assim, o artigo 39 do Código de Processo Civil exige que o advogado informe apenas  seu endereço físico, não o eletrônico. Daí a primeira finalidade do projeto de lei que é adequar à legislação processual à realidade do mundo moderno.                                                           Quando o Código de Processo Civil em vigor foi promulgado, em 1973, o exercício da advocacia se fazia, quase sempre, individualmente, pelo advogado. Em um quarto de século, multiplicaram-se as faculdades de direito, assim como a maneira como se exerce a advocacia. Cada vez mais se busca a racionalização dos custos e otimização da qualidade dos serviços. Sobretudo nos grandes centros urbanos, a advocacia é exercida, cada vez mais, no ambiente da equipe e do equipamento, organizados em sociedades de advogados.

Fixou-se a jurisprudência no sentido de não ser necessária a intimação de todos os advogados da mesma parte: basta que conste da publicação no Diário Oficial de apenas um deles. Ocorre que os quadros das sociedades de advogados se modificam frequentemente, seja conforme a liberdade de associação, na escolha de um ou outro ambiente profissional, porque seus membros ingressam na magistratura, no funcionalismo público, aposentadoria e, infelizmente, também por incapacidade ou falecimento. Qualquer que seja o motivo pelo qual um advogado deixa de integrar os quadros de determinado escritório de advocacia, a posição da jurisprudência obriga sociedade de advogados a pagar para consultar se o nome daqueles que já não integram seus quadros constou em alguma publicação.

A menção ao nome de diversos advogados, além de aumentar desnecessariamente o custo para o exercício das profissões, o tamanho e o custo dos diários oficiais, as despesas para o exercício da profissão, cria o risco de a intimação não cumprir a finalidade de levar o ato processual ao conhecimento do destinatário, em detrimento da garantia constitucional ao contraditório.

Como a intimação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do advogado o que ocorre no processo, nada mais razoável do que permitir que o destinatário da intimação escolha como deseja ser intimado, para que o ato processual cumpra a finalidade de ser levado ao conhecimento do destinatário.

Atualmente, ao apresentar procuração, os advogados são cadastrados nos processos pelo seu número de inscrição na OAB. Uma vez assim cadastrados, seus nomes passam a constar automaticamente nas publicações dos atos processuais.

As sociedades de advogados devem ser registradas na Ordem dos Advogados do Brasil, onde recebem um número de inscrição, assim como os próprios advogados. Então, para que se cumpra o estabelecido nesta lei, basta que se admita o cadastro do número de inscrição das sociedades de advogados nos processos pendentes, assim como se faz – e se deve continuar fazendo – o cadastro dos próprios advogados, individualmente.

Desde o final do século XX, a legislação processual civil brasileira tem sido repetidamente reformada em busca de racionalidade e celeridade da tutela jurisdicional e corresponde aos anseios dos órgãos de classe, 5 que se mostra, pelos motivos acima expostos cujo objetivo é fazer com que a intimação se dê eletronicamente na pessoa do advogado e dafirma à qual pertença, sem que haja exclusão.

 

Notas de rodapé:

1 CPC, art. 237: “Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:

I – pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;

II – por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.

2 Art. 236: “No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º. É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.”

3 No contexto do mundo globalizado, também se derrubaram fronteiras internas do território brasileiro. Na era da informática, os itens básicos para vestuário, habitação, alimentação estão cada vez mais acessíveis, em detrimento das opções de luxo.

Assim também ocorreu, a partir do advento do computador e da internet, com a principal ferramenta de trabalho do advogado: a informação, que lhe oferece oportunidade de suprir a infindável oportunidade de aprendizado. Entre os incontáveis benefícios da globalização, as comarcas do interior do Brasil têm cada vez mais acesso ao moderno, à informação sobre o que se faz e como se faz para produzir bens e serviços para suprir as necessidades do ser humano em busca da melhor qualidade de vida. Isso significa que a intimação do advogado escapa do grito do escrivão.

4 Lei n. 11.419/2006, art. 4º: “Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.”

5 LEITE JÚNIOR, Carlos Antônio Goulart. Intimação de atos processuais na pessoa da sociedade de advogados. Revista CESA – Centro de Estudos de Sociedades de Advogados. ano 3. n. 6. p.53-62. jan./mar. 2008.

Por todas as razões acima, contamos com o apoio dos senhores parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

 

Sala das Sessões, em de 2009.

 

Deputado PAULO ABI-ACKEL

PSDB/MG

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG