PROJETOS > PL 7604/2014

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, isentando as estações rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, nos termos em que especifica.

Art. 2º Acrescente-se o art. 156-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 156-A. As estações rádio base ou repetidoras de baixa potência são consideradas equipamentos de radiação restrita e são isentas do licenciamento para instalação e funcionamento.

  • 1º É considerado estação rádio base ou repetidora de baixa potência o equipamento de radiocomunicação que atender aos seguintes requisitos, cumulativamente: 2

 

I – operar como elemento de rede acessório à rede da prestadora do Serviço Móvel Pessoal, Serviço Móvel Especializado ou Serviço de Comunicação Multimídia à qual se vincula;

II – operar com potência de pico máximo de 5 (cinco) Watts, medida na saída do transmissor;

III – ser autoconfigurável e gerenciado pela prestadora dos serviços de que trata o inciso I;

IV – operar como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos assinantes;

V – não constituir redes privadas de telecomunicações;

VI – operar em caráter secundário nas faixas de radiofrequência outorgadas à prestadora à qual se vincula;

VII – não provocar interferência prejudicial na comunicação dos assinantes de serviços de telecomunicações que operem em caráter primário;

VIII – atender aos limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos legais e regulamentares;

IX – possibilitar a interceptação, o monitoramento e o rastreamento de chamadas e assinantes, nos termos legais e regulamentares; e

X – dispor de controle de acesso capaz de limitar a radiocomunicação apenas às estações de assinantes previamente cadastradas e habilitadas na estação.

  • 2º Não será garantido o direito à proteção contra interferências prejudiciais para as estações rádio base ou repetidoras de baixa potência.
  • 3º Regulamentação da Agência disporá sobre as funcionalidades e condições de operação e configuração das estações rádio base ou repetidoras de baixa potência, abrangendo, entre outros aspectos, o controle de potência, a configuração de assinantes, a autenticação 3

 

pela prestadora e a ativação e desativação de seus transceptores.

  • 4º A instalação de estações rádio base ou repetidoras de baixa potência em área urbana prescindirá da emissão de licenças, à exceção das emitidas pela Agência, em especial as referentes às interfaces relacionadas à sua conexão com a rede da prestadora à qual se vincula.” (NR)

Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 4º ao art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966:

“Art. 6º ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………

  • 4º As taxas de que trata este artigo não incidem sobre as estações rádio base ou repetidoras de baixa potência.” (NR)

Art. 4º Acrescente-se o seguinte § 13 ao art. 32 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008:

“Art. 32. …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

  • 13. A Contribuição de que trata este artigo não incide sobre as estações rádio base ou repetidoras de baixa potência.” (NR)

Art. 5º Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001:

“Art. 33. …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

  • 5º A parcela da CONDECINE de que trata o inciso III deste artigo não incide sobre as estações rádio base ou repetidoras de baixa potência.” (NR)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 4

 

JUSTIFICAÇÃO

A evolução das tecnologias de comunicação sem fio tem provocado uma verdadeira revolução no mercado de telecomunicações. O desenvolvimento de terminais e equipamentos de rede de baixo custo, aliado à consolidação do modelo regulatório instituído a partir da aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, contribuiu para baratear e melhorar a qualidade do acesso aos serviços de telefonia móvel, tornando-os mais acessíveis e populares a cada dia.

A democratização dos serviços de comunicação eletrônica no País só não tem avançado a passos mais largos em razão da elevada carga tributária incidente sobre o setor de telecomunicações. Segundo estudo divulgado em 2011 pela GSM Association, o Brasil ocupa o 12º lugar entre as mais altas cargas tributárias de telefonia celular no mundo, em um universo de 112 nações pesquisadas.

Um exemplo emblemático dessa situação é o Fistel, tributo cobrado sobre a fiscalização da instalação e funcionamento dos equipamentos de telecomunicações. A título de ilustração, cada um dos mais de 270 milhões de terminais de acesso de telefonia móvel em operação no País contribui anualmente com R$ 8,85 a título de taxa de funcionamento, totalizando mais de R$ 2,4 bilhões arrecadados por ano pela União. Considerando que em 2013 o orçamento destinado à Anatel – órgão responsável pela fiscalização dos serviços de telecomunicações no País – era de 532 milhões de reais, observa-se um claro descompasso entre os valores arrecadados pelo Fistel e os benefícios que são efetivamente revertidos para o contribuinte na forma de ação fiscalizatória do Estado.

Em relação aos tributos incidentes diretamente sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, o cenário é ainda mais alarmante. Em alguns estados brasileiros, do total da conta telefônica paga pelos usuários, quase 40% correspondem à cobrança de ICMS, Cofins, PIS/Pasep, FUST e Funttel. Essa situação desestimula o desenvolvimento de soluções inovadoras na área de telecomunicações, com reflexos perversos sobre a produtividade da economia brasileira como um todo, haja vista o efeito transversal das tecnologias da informação e comunicação sobre as demais esferas do ambiente socioeconômico. 5

 

Em 2013, em reconhecimento à importância das ações de desoneração tributária sobre o setor de telecomunicações, a Anatel aprovou o “Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia”1. As femtocélulas fazem parte da família dos dispositivos eletrônicos classificados como “small cells” – equipamentos de radiocomunicação de potência restrita e baixo custo que operam como estações rádio base acessórias às redes das prestadoras dos serviços de telefonia móvel e banda larga. Em termos práticos, as small cells substituem localmente a rede móvel da operadora por uma conexão fixa de banda larga. Dessa forma, o maior benefício proporcionado por esses dispositivos é desafogar o tráfego das antenas de telefonia móvel, melhorando a qualidade dos serviços e reduzindo o custo de instalação, expansão e operação das redes de comunicação.

1 Aprovado pela Resolução nº 624, de 30 de outubro de 2013, da Anatel.

A partir da aprovação do Regulamento das Femtocélulas, a instalação desses dispositivos, que até então era sujeita ao pagamento de R$ 1.340,80, passou a ser isenta do Fistel. No entanto, a desoneração promovida pela Agência, além de ter sido adotada com notável atraso, também revelou-se limitada e insuficiente, pois não conferiu tratamento isonômico às demais modalidades de estações enquadradas como small cells – as pico cells e micro cells. Ao restringir a abrangência da isenção do Fistel apenas às femtocells, a Anatel perdeu a oportunidade de estimular ainda mais o uso em larga escala de uma família de equipamentos de baixíssimo custo, alto desempenho e impacto ambiental, paisagístico e eletromagnético praticamente nulo.

A medida da Agência atenta contra o uso eficiente e racional das novas tecnologias, pois, em locais onde seria tecnicamente mais viável a implantação de um pequeno número de pico cells ou micro cells (como é o caso das arenas esportivas), a operadora dará preferência à instalação de uma de grande quantidade de femtocélulas, de modo a apropriar-se do benefício fiscal existente. Trata-se, portanto, de barreira regulatória artificial, que retira das prestadoras a liberdade de adotar a melhor solução técnica para o atendimento dos usuários.

O principal argumento suscitado pela Anatel para limitar a isenção somente às femtocélulas é o de que os sinais irradiados pelas pico cells e micro cells poderão causar interferências nos demais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, pelo fato de operarem com potência 6

 

superior a 1 Watt. Entretanto, esse risco pode ser superado se o processo de certificação – cuja supervisão é de responsabilidade da própria Agência – assegurar que os equipamentos homologados não representarão ameaça para a fruição dos demais serviços.

Considerando os elementos elencados, elaboramos o presente projeto com o objetivo de isentar todas as modalidades de small cells do pagamento do Fistel, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Condecine, tributos que hoje incidem diretamente sobre esses equipamentos. A proposição determina que o incentivo proposto aplicar-se-á às estações rádio base cuja potência máxima não exceda o limite de potência 5 Watts, de modo a incluir no escopo do benefício não somente as femtocélulas, mas também as pico cells e micro cells. Entretanto, para fazer jus à isenção, o equipamento não poderá provocar interferência prejudicial na comunicação de assinantes de serviços que operem em caráter primário2.

2 Os serviços de telecomunicações que operam em caráter primário possuem proteção contra interferências prejudiciais. Portanto, as empresas que prestam esses serviços podem acionar a Anatel caso terceiros perturbem sua operação.

A medida proposta, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações e a atração de novos investimentos para o setor, também concorrerá para estimular o desenvolvimento de aplicações inovadoras, explorar o potencial das novas tecnologias e tornar mais eficiente o uso do espectro. No que diz respeito aos aspectos financeiros e tributários, o impacto da iniciativa para os cofres públicos será desprezível, sobretudo se considerarmos que as small cells constituem-se em solução tecnológica ainda incipiente, de modo que a sua contribuição para o Fistel representa hoje um percentual ínfimo do montante arrecadado anualmente pelo fundo.

Observe-se, por oportuno, que a definição de small cell estabelecida pelo projeto não admite a interpretação de que os terminais de telefonia móvel serão enquadrados nessa categoria. O objetivo dessa restrição é evitar que o projeto provoque uma redução drástica na arrecadação do Fistel, dificultando, assim, sua aprovação nesta Casa. Cabe salientar ainda que a proposta de isenção do Fistel sobre os acessos de telefonia celular já é objeto de várias proposições em tramitação no Congresso, não se confundindo, portanto, com a iniciativa que ora apresentamos. 7

 

Considerando, pois, os benefícios advindos da adoção do projeto proposto para os milhões de usuários dos serviços de telecomunicações no País, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.

Sala das Sessões, em de de 2014.

Deputado Paulo Abi-Ackel

Deputado Jorge Bittar

Deputado Julio Delgado

Deputado Walter Iroshi

Deputado Sebastião Bala Rocha

Deputado Paulo Lustosa

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG