PROJETOS > PL798/2011

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº , DE 2011

(Do Sr. PAULO ABI-ACKEL)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional – IPHAN. 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É obrigatório que sejam subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em conjuntos urbanos de valor histórico-cultural, reconhecidos pelos órgãos estatais encarregados dos assuntos relativos à preservação do patrimônio histórico e artístico, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Art. 2º As obras para substituição das redes aéreas existentes por redes subterrâneas deverão ser executadas, no prazo máximo de três anos após a publicação desta Lei ou do ato que declare a área urbana afetada como patrimônio histórico, de acordo com plano elaborado pela concessionária de distribuição de energia elétrica responsável, aprovado pelo órgão regulador setorial, que ficará responsável pela fiscalização da obra e manutenção do acervo histórico e fiscalizado pelo órgão responsável pelo aferimento do valor histórico da área no Município, no Estado e pelo IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

Submeto à apreciação dos meus pares o presente projeto de lei tramitando pelo n° 2975/2008, originalmente, de autoria do saudoso Deputado Max Rosenmann, que tive o prazer de ser relator na Comissão de Minas e Energia, ao qual ofereci emenda. Infelizmente, a proposição foi arquivada ao final da Legislatura anterior por não ter cumprido as exigências regimentais.

O Deputado Max Rosenmann atendendo a sugestão da exprefeita de Antonina no Paraná, Senhora Munira Peluso, que percebeu o risco que corre o patrimônio histórico e cultural brasileiro exposto a riscos de incêndio pela fiação área.

Como sou autor de emenda ao mesmo e dada a condição de Minas Gerais com o seu exuberante patrimônio histórico, tomei a iniciativa de reapresentá-lo.

Como regra geral, as cidades que têm setores de valor histórico tombados ou não pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e/ou reconhecidos por órgãos estatais pertinentes, tornam-se objeto de atração, resultando em grande atividade turística. A existência de instalações de distribuição de energia elétrica, como posteamento, estais e cabeamento, não somente enfeiam a paisagem, como expõem desnecessariamente os transeuntes ao perigo de acidentes, ou dificultam a movimentação de pessoas e veículos. 

Nota-se que o presente projeto é de suma importância para o desenvolvimento e manutenção das manifestações culturais brasileiras, as quais não podem ter como empecilho a rede aérea, tendo em vista que a substituição por uma rede subterrânea não afetaria o patrimônio histórico e cultural brasileiro.

Comungando com a preocupação do memorável Deputado Max Rosenmann e preocupado com a exuberância do patrimônio histórico nacional, em especial o de Minas Gerais, o meu estado, apresento esta proposição contando de antemão com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões,  2011.

 

Deputado PAULO ABI-ACKEL

PSDB-MG

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG