PROJETOS > PL2932/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº , DE 2015

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 

Art. 1º Esta lei dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes – PNREI.

Parágrafo único. O PNREI tem o objetivo de promover o

desenvolvimento de redes inteligentes de energia elétrica no Brasil, de modo a propiciar:

  • – o aumento da confiabilidade e redução dos tempos de

reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, com melhoria dos indicadores de qualidade;

  • – a redução das perdas elétricas;
  • – o uso racional da infraestrutura de transmissão,

distribuição e geração de energia elétrica;

  • – a disseminação de micro e minigeração distribuída de

energia elétrica;

  • – a integração dos veículos elétricos ao sistema elétrico,

bem como de outras formas de armazenamento de energia elétrica;

  • – o gerenciamento do consumo de energia elétrica

pelos consumidores.

Art. 2º São instrumentos do PNREI, entre outros:

  • – a definição de metas para substituição dos medidores

eletromecânicos de energia elétrica por medidores eletrônicos inteligentes;

  • – incentivos regulatórios;
  • – incentivos financeiros, creditícios e fiscais.

Art. 3º As concessionárias e as permissionárias dos

serviços de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por medidores eletrônicos inteligentes, em até quinze anos após a publicação desta lei, nas áreas onde houver justificativa econômica e condições técnicas, de acordo com metas anuais definidas na regulamentação.

Parágrafo único. As concessionárias e permissionárias de

que trata o caput deverão implantar sistema de comunicação entre cada medidor eletrônico e uma central de gestão da rede de distribuição inteligente, de acordo com a regulamentação.

Art. 4º Os projetos implantados no âmbito do PNREI

serão considerados investimentos prudentes e integrarão a base de remuneração regulatória das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Art. 5º A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)

proverá recursos para financiar projetos das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica no âmbito do PNREI, na forma da regulamentação.

Art. 6º As unidades consumidoras que possuírem sistema

de micro ou minigeração distribuída de energia elétrica poderão vender o excedente da energia gerada à concessionária ou permissionária do serviço de distribuição de energia elétrica.

  • 1º Os medidores eletrônicos instalados de acordo com

o PNREI deverão armazenar os registros necessários para efetivação da sistemática de que trata o caput.

  • 2º O preço da energia excedente de que trata o caput

será diferenciado por fonte, devendo ser definido na regulamentação.

Art. 7º O caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril

de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 13. …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

IX – prover recursos para financiar a implantação de projetos no âmbito do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes (PNREI).

……………………………………………………………….. (NR)”

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A aplicação da tecnologia da informação aos sistemas

elétricos, com utilização de dispositivos que permitem a comunicação, em ambos os sentidos, entre as concessionárias de distribuição de energia elétrica e as unidades consumidoras, é o que caracteriza as redes elétricas inteligentes (smart grids).

A        implantação          dessas         redes        agrega            expressivos

benefícios aos sistemas elétricos e a seus consumidores finais, que incluem a redução das tarifas e a melhoria da qualidade.

Tal tecnologia aumenta a confiabilidade no fornecimento

de energia elétrica e reduz o tempo necessário para seu reestabelecimento após a ocorrência de perturbações. Isso porque as concessionárias passam a dispor de informações mais detalhadas que permitem detectar, confinar e solucionar os problemas mais rapidamente, evitando que atinjam maior número de consumidores. Com isso, os custos de operação são reduzidos e os indicadores de qualidade são incrementados.

As perdas elétricas também diminuem acentuadamente,

pois torna-se mais difícil a efetivação de práticas ilícitas, como adulterações de medidores e ligações clandestinas.

As redes inteligentes contribuem também para melhor

utilização da infraestrutura de geração, transmissão e distribuição, pois permitem a adoção de medidas que evitam elevados picos de consumo.

Elas também favorecem a sustentabilidade da produção

de energia elétrica, pois possibilitam uma maior participação de fontes renováveis, como a solar e a eólica, e tornam possível a realização de geração distribuída, principalmente pela instalação de painéis fotovoltaicos nas próprias unidades consumidoras. Além disso, favorecem a integração de veículos elétricos, que reduzem as emissões do setor de transporte e podem ainda devolver energia para a rede em momentos de escassez, atuando, dessa forma, como dispositivos de armazenamento de eletricidade.

O consumidor, além de beneficiar-se das reduções de

custo e melhoria da energia fornecida, passam também a poder gerenciar melhor seu consumo de eletricidade por meio de recursos disponíveis nas redes inteligentes.

Por todas essas razões, o desenvolvimento desses

sistemas elétricos inteligentes tem crescido rapidamente no mundo, mas o Brasil ainda não participa efetivamente desse processo. Com isso, os consumidores brasileiros deixam de usufruir dos ganhos trazidos pelo desenvolvimento tecnológico e nossa economia perde competitividade em relação às nações mais ágeis na modernização de suas redes de energia.

Para evitar maiores atrasos, este projeto de lei busca

estabelecer uma política visando à substituição dos medidores eletromecânicos espalhados pelas unidades consumidoras de todo o país por aparelhos digitais, dotados de recursos que garantam todos os benefícios decorrentes da implantação das redes inteligentes.

Ressaltamos   ainda  que   essa medida levará  ao aquecimento do setor industrial brasileiro, com a criação de grande número de qualificados postos de trabalho.

Assim, tendo em conta que as providências contidas

nesta proposição melhorarão significativamente a qualidade e a segurança dos serviços de energia elétrica no Brasil, com redução de seus custos e, adicionalmente, obtenção de benefícios de ordem ambiental e econômica, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para que seja rapidamente transformada em lei.

Sala das Sessões, em         de                         de 2015.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG