PROJETOS > PL6961/2017

PROJETO DE LEI Nº        , DE 2017

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Modifica a sistemática dos recursos especial   e    extraordinário           em      razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 2º ao art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de modificar a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.

Art. 2º O art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art.                                                                                            609.

………………………………………………………………………

  • 1º ……………………………………………………………………………..
  • 2º Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para interposição dos recursos especial e extraordinário relativamente à parte unânime ficará sobrestado até a publicação do acórdão que decidir os embargos

infringentes.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Código de Processo Penal (CPP) vigente é de 1941, sendo

praticamente consenso na doutrina e na jurisprudência que se acha, em grande medida, desatualizado e, por vezes, anacrônico. Embora tenha sido, ao longo dos 2

anos, objeto de diversas modificações legislativas, permanecem em seu texto diversas lacunas.

Várias dessas lacunas são preenchidas pela legislação

processual civil, conforme permissivo do próprio art. 3º do CPP. Uma delas é a hipótese de, diante de um julgamento desfavorável ao réu em segunda instância, que contenha parte unânime e parte não unânime, como deverá se proceder se a parte desejar recorrer de ambas.

Com efeito, quando há decisão não unânime desfavorável ao réu,

o recurso cabível é o de embargos infringentes e de nulidade. E, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não cabe recurso especial e extraordinário do acórdão que desafia embargos infringentes e de nulidade.

Dessa forma, quando o desacordo era parcial, a fim de evitar a

preclusão da parte unânime do acórdão, a parte via-se forçada a interpor, concomitantemente aos embargos infringentes, o recurso especial e/ou extraordinário. Essa necessidade de interposição conjunta de dois e até três recursos, além de exceção indesejável ao princípio da unirrecorribilidade, acabava por ser inútil pois, após o julgamento dos infringentes, a parte deveria reiterar os termos do recurso especial e/ou extraordinário. E, mais, se o réu ficasse vencido no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, deveria aditar o recurso especial ou extraordinário, para neles incluir a matéria que fora objeto dos embargos.

Essa realidade indesejável também existia no processo civil,

regido pelo hoje revogado Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Endereçando essa situação indesejável, foi aprovada a Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que, entre outras modificações, deu a seguinte redação ao art. 498 do CPC de 1973:

“Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.”

Como antecipado, a previsão desse art. 498 do CPC de 1973 foi

integralmente aplicada ao Processo Penal, suprimindo a necessidade de interposição concomitante de recursos de embargos infringentes e de recursos especial e/ou extraordinário tanto em matéria cível quanto penal.

Entretanto, o Novo CPC (2016) suprimiu o recurso de embargos

infringentes, que, hoje, somente existe no Processo Penal. Com essa supressão, naturalmente, o Novo CPC não possui disposição semelhante ou análoga à do art. 498 do revogado CPC de 1973.

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Voltou-se, então, à situação que, em 2001, o legislador já havia

visto como indesejável. No Processo Penal, à falta de disposição legal autorizativa, o prazo para recurso especial e extraordinário da parte unânime do acórdão não é sobrestado pela interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra a parte não unânime. Assim, no Processo Penal, voltou-se à contingência de a parte ver-se forçada, na hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 609 do CPP, a interpor, concomitantemente aos embargos infringentes e de nulidade, o recurso especial e/ou extraordinário.

Para solucionar esse retrocesso indesejado e, certamente,

imprevisto, que a revogação do CPC de 1973 trouxe ao Processo Penal, propõese a inclusão do § 2º ao art. 609 do CPP, que possui, na verdade, o mesmo teor do art. 498 do revogado CPC e, apenas para adequação de técnica legislativa, fica o parágrafo único do art. 609 do CPP renumerado como § 1º.

Peço, portanto, apoio aos eminentes pares para a aprovação do

presente projeto de lei, que visa adaptar e racionalizar a sistemática recursal do Processo Penal brasileiro, ao menos neste aspecto.

Sala das Sessões, em         de                         de 2016.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG