PROJETOS > PL7592/2017

PROJETO DE LEI Nº      , DE 2017

(Do Sr. Paulo Abi-Ackel)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir a construção de hospitais e escolas dentre as atividades consideradas de interesse social para efeito de supressão de Área de Preservação Permanente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A alínea “c”, do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º …………..

………………

IX – ……………..

  1. c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, bem como a construção de hospitais e escolas, quando inexistir alternativa técnica e locacional, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A vegetação nativa que margeia cursos rios e lagos,

dentre outras, são consideradas Áreas de Preservação Permanente – APP, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (art. 4º). A APP, de acordo com a mesma Lei, é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas” (art. 3º, inciso II).

A vegetação da APP, em princípio, não pode ser

suprimida (art. 7º). Ocorre que, em muitos casos, a supressão da vegetação nessas áreas é imprescindível para a realização de obras e atividades essenciais para as coletividades. Em função disso, a Lei admite a supressão da vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental (art. 8º).

A Lei nº 12.651/2012 lista os casos de interesse social

que justificam a supressão de APP, a saber:

Art. 3º ……………

………….

IX – interesse social:

  1. as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
  2. a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
  3. a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
  4. a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 977, de 7 de julho de 2009;
  5. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
  6. as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
  7. outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

No nosso entendimento, a lista acima transcrita deveria

incluir, sem sombra de dúvida, a construção de hospitais e escolas, sempre que estas forem necessárias e não houver um local alternativo para construílas, onde não seja preciso suprimir vegetação de APP. Cremos que não é necessário justificar aqui a importância da saúde e da educação para o desenvolvimento social e econômico, a qualidade de vida e o bem-estar da população brasileira. Note-se que, inclusive, a lei em comento considera de interesse social a construção de infraestrutura para esporte e lazer. É claro que esporte e lazer são atividades importantes mas, evidentemente, não o são mais do que saúde e educação.

Portanto, tendo em vista a máxima importância da saúde

e da educação, e considerando que há casos em que a construção de hospitais e escolas exige a supressão de APP, estamos propondo que essas atividades sejam consideradas de interesse social, para efeito do disposto na Lei nº 12.651/2012. Dada a inequívoca relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em         de                         de 2017.

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG