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PROJETO DE LEI N.º          , DE 2017

 

(Do Sr. PAULO ABI-ACKEL)

 

 

Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.

 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Esta Lei disciplina a criação de Fundo Patrimonial Vinculado (Endowment Fund) com o objetivo específico de prover recursos financeiros para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos, que atuam no fomento da cultura.

 

Art. 2° O Fundo Patrimonial Vinculado, para efeitos desta Lei, deve ser constituído com personalidade jurídica de direito privado, vinculado a uma entidade privada de natureza cultural, sem fins lucrativos.

 

Parágrafo único. Os recursos auferidos com as contribuições nacionais e internacionais, de pessoas físicas e jurídicas, para a formação do Fundo Patrimonial são destinados exclusivamente para a realização das atividades de reconhecido interesse público, que não estabeleçam limitações de acesso.

 

Art. 3º O Fundo Patrimonial Vinculado constitui poupança de longo prazo, cujos recursos são investidos no mercado financeiro e de capital com o objetivo de preservar seu valor patrimonial, visando à geração futura de receita e à constituição de fonte regular de recursos, para reforçar a capacidade        de financiamento    das diversas             atividades     culturais        sob responsabilidade da entidade de natureza cultural que o criou.

 

Art. 4° A constituição do Fundo Patrimonial Vinculado obedecerá aos seguintes princípios:

 

  • – vinculação exclusiva à entidade que o criou, com patrimônio próprio, que não se confunde com o patrimônio da entidade que o constituiu;

 

  • – organização contábil, administrativa e financeira de forma independente em relação à entidade que o criou para todos os efeitos legais;

 

  • – formação do patrimônio do Fundo por doações em dinheiro, bens móveis e imóveis, e direitos de qualquer espécie, feitas por pessoas jurídicas ou físicas, domiciliadas no País ou residentes no exterior;

 

  • – previsão no ato constitutivo do Fundo de regras aplicáveis à

política de investimentos e de resgates dos recursos, bem como a relacionadas à alienação de bens e direitos integrantes de seu patrimônio;

 

  • – transferências de recursos do Fundo para a entidade de natureza cultural que o criou não podem colocar em risco sua higidez financeira e patrimonial em consonância com o seu papel de poupança de longo prazo.

 

  • 1º É vedado ao fundo, direta ou indiretamente, o uso de recursos para:

I – desembolsos, em bases anuais, em montante superior a dez por cento dos recursos que integram os haveres do fundo;

 

 

  • 2º. O Fundo Patrimonial que não se enquadrar às regras estabelecidas nesta Lei fica impossibilitado de receber recursos financeiros provenientes de doações de pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas com os incentivos fiscais a que se refere esta Lei.

 

Art. 5° Para usufruírem os benefícios fiscais de trata esta Lei na instituição de Fundo Patrimonial Vinculado, as associações de natureza cultural devem observar as seguintes exigências:

 

  • – serem constituídas, para fins não econômicos, nos termos dos arts. 53 a 59 da Lei nº 10.402, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

 

  • – terem estatutos e demais atos constitutivos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) da localidade sede onde está sendo constituída a entidade cultural, nos termos previstos nos arts. 115 a 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos);

 

  • – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ);

 

  • – alvará de funcionamento junto à Prefeitura da localidade sede onde está sendo constituída a entidade de natureza cultural;

 

  • – mesmo exercendo atividades econômicas a fim de reforçar renda para atingir objetivos sociais, não distribuir resultados líquidos do exercício destas atividades entre os seus dirigentes e associados;

 

  • – escrituração contábil         atualizada     e          auditada,       com apresentação de declaração de renda junto à Secretaria da Receita Federal do

Brasil;

 

  • – regularidade das obrigações trabalhistas e das decorrentes de direitos de autor;

 

  • – comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal;

 

  • – proibição de antecipação ou comprometimento de receitas

referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato.

 

Art. 6° O ato constitutivo do Fundo Patrimonial Vinculado deverá observar, entre outros regramentos, o seguinte:

 

  • – definição formal do nome e dos objetivos do Fundo e o vínculo institucional entre ele e a entidade de natureza cultural que o criou;

 

  • – composição, funcionamento e competência do órgão de administração do Fundo;

 

  • – definição do Conselho de Administração do Fundo composto por, pelo menos, cinco membros, cujas regras de indicação e funcionamento serão fixadas no ato constitutivo do Fundo;

 

  • – constituição de um Comitê de Investimentos, composto por, pelo menos, três profissionais com notório conhecimento e experiência nos mercados financeiros e de capitais, indicados por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração;

 

  • – proibição de uso do patrimônio do Fundo Patrimonial

Vinculado para finalidade estranha aos seus objetivos.

 

Art. 7º Ao Conselho de Administração do Fundo Patrimonial

Vinculado compete:

 

  • – aprovar as regras sobre a política de investimento

apresentadas pelo Comitê de Investimentos para cada exercício financeiro;

 

  • – as regras de resgate e utilização dos recursos do Fundo

Patrimonial, visando à preservação de sua higidez patrimonial e financeira.

 

Art. 8º Ao Comitê de Investimento compete;

 

  • – adotar na gestão do Fundo Patrimonial Vinculado regras compatíveis com as praticadas pelos gestores dos fundos de investimentos existentes no mercado financeiro e de capitais;

 

  • – zelar pela proteção da rentabilidade, segurança e liquidez das aplicações, com vistas a assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira ao longo de sua existência;

 

  • – atuar permanentemente como órgão consultivo na definição de regras sobre o investimento financeiro e sobre a forma de resgate e utilização dos recursos.

 

Art. 9º O Gestor do Fundo Patrimonial Vinculado deverá:

 

  • – manter contabilidade e registros contábeis e financeiros em

consonância com os princípios gerais adotados no País, incluindo a elaboração periódica de balancetes, fluxos de caixa e outras demonstrações elucidativas do patrimônio do Fundo;

  • – elaborar relatório anual da gestão dos recursos e sua aplicação, dando divulgação de seu teor e assegurando a transparência das informações;
  • – contabilizar os bens e direitos recebidos ou adquiridos por seus respectivos valores de mercado.

 

Parágrafo único. As demonstrações contábeis e financeiras serão auditadas por auditores independentes, sem prejuízo dos controles interno e externo exercidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 10. O Conselho de Administração deverá aprovar o orçamento do Fundo Patrimonial até o último trimestre anterior ao de sua execução.

 

Art. 11. Em caso de dissolução e de liquidação do Fundo Patrimonial Vinculado, por qualquer razão, o patrimônio do Fundo será transferido para a entidade de natureza cultural que o criou, na forma prevista no ato constitutivo.

 

Art. 12. A União facultará às pessoas físicas e jurídicas, a partir da constituição dos Fundos Patrimoniais Vinculados criados pelas associações de natureza cultural a que se refere esta Lei, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações que fizerem aos mencionados Fundos, nos limites da legislação.

 

Parágrafo único. As doações, de qualquer natureza, mencionadas no caput deste artigo, recebidas pelos Fundos Patrimoniais Vinculados, serão de natureza perpétua e em caráter irrevogável, não sendo permitidas aos doadores quaisquer retribuições de natureza financeira ou patrimonial.

 

Art. 13. As pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou residentes no País, que fizerem doações aos Fundos Patrimoniais Vinculados a que se refere esta Lei, poderão deduzir do Imposto de Renda devido, a totalidade dos recursos transferidos.

 

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento das doações a que se refere o caput como despesas na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 14. O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

                            “Art. 12……………………………………………………………..

 

                             …………………………………………………………………………

 

IX – as doações efetuadas em favor dos Fundos Patrimoniais Vinculados a entidades sem fins lucrativos, de natureza cultural, devidamente habilitadas para esse fim pelos órgãos federais competentes, nos termos da

Lei;

 

                            ……………………………………………………………. (NR)”

 

Art. 15. O art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

   “Art. 22. A soma das deduções a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, à exceção daquelas previstas nos incisos V a VII, fica limitada a 6% (seis por cento) do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. ” (NR)

 

Art. 16. A dedução das doações das pessoas jurídicas aos Fundos Patrimoniais Vinculados a que se refere esta Lei não pode, isoladamente, exceder a 4% (quatro por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

 

Parágrafo único. O somatório da dedução de que trata o caput

com as deduções a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não pode exceder a 4% (quatro por cento) do imposto devido pela pessoa jurídica.

 

Art. 17. Os Fundos Patrimoniais Vinculados que receberem as doações de que trata esta Lei deverão emitir o recibo correspondente em favor do doador, pessoa física ou jurídica, na forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda.

 

Art. 18. Os Fundos Patrimoniais Vinculados são isentos de tributos federais, não lhes constituindo rendimentos tributáveis o valor das doações recebidas, as correções dos valores decorrentes das reavaliações previstas nesta lei, os rendimentos e os ganhos auferidos de qualquer espécie.

 

Parágrafo Único. A isenção de impostos estaduais, distritais ou municipais incidentes sobre a transferência da titularidade ou uso dos bens doados aos Fundos Patrimoniais Vinculados, ou, posteriormente, sobre esses bens, dependerá de regulação estabelecida em lei estadual, distrital ou municipal específica.

 

Art. 19. É facultado aos parlamentares destinar recursos de emendas, respeitado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento anual para os Fundos de que trata esta Lei.

 

Art.20. O sítio eletrônico institucional do Ministério da Cultura

(MinC) dará publicidade a esta lei e aos procedimentos para doações ao Fundo Patrimonial Vinculado nela previsto, além das doações efetuadas, por pessoas físicas, jurídicas e emendas dos parlamentares.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

 

 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O objetivo deste Projeto de Lei é a criação de uma nova modalidade de financiamento e incentivo à cultura, visando preencher grave lacuna que se observa nos mecanismos atualmente existentes na área. Todas as modalidades atuais estabelecidas através das leis de incentivo – federal, estaduais, distritais e municipais – operam por meio de renúncia fiscal para o financiamento de projetos específicos: montagem de peças de teatro, produção de filmes, espetáculos, exposições publicação de livros, oferecimento de cursos, seminários etc.

 

Embora funcione relativamente bem, esse tipo de incentivo apresenta, por seu caráter pontual, grave deficiência estrutural, por ser incapaz de contribuir para a sustentabilidade de instituições culturais e artísticas privadas sem fins lucrativos. Mesmo que estas eventualmente recebam benefícios da Lei Rouanet, não conseguem criar um sistema para sustentar suas atividades – situação que se agrava nas instituições de pequeno e de médio porte.

 

A solução que apresentamos é amplamente utilizada no cenário internacional. Instituições como o Museu do Louvre e orquestras sinfônicas são beneficiadas pelo mecanismo aqui proposta. Trata-se dos endowments funds – fundos patrimoniais vinculados –, constituídos por doações permanentes que passam a compor um patrimônio perpétuo que gera recursos para a conservação, expansão e promoção de uma determinada atividade. Estes recursos são aplicados no mercado financeiro e o lucro daí advindo passa a financiar suas atividades.

 

A proposta pode concorrer para uma cultura de mecenato privado no Brasil – o que não se logrou com a Lei Rouanet, a despeito desta norma legal conceder até 100% de possibilidade de uso dos recursos incentivados para efeitos de obtenção de benefícios fiscais.

 

No Brasil, a modalidade de financiamento consubstanciada nos endowment funds começa a ser timidamente utilizada no setor educacional, em instituições como a Faculdade de Direito e a Escola Politécnica da USP e a Fundação Getúlio Vargas.

 

No Terceiro Setor, existem ainda fundos patrimoniais vinculados em organizações independentes, como o Instituto Ayrton Senna e a Fundação Abrinq, e em organizações familiares, como é o caso da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal e do Instituto Alana. Segundo Paula Jancso Fabiani, diretora executiva do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), há quem considere, no Brasil, que “um dos obstáculos para a disseminação do endowment no Brasil, além de nossa pequena tradição em relação ao assunto, é a falta de uma legislação específica que facilite sua criação, a exemplo da Lei de Modernização da Economia, da França, aprovada em 2008″.

 

Para a executiva, prever incentivos fiscais para esse tipo de fundo pode ser positivo para o desenvolvimento de mais projetos na área cultural. “Não há legislação referente a doações que ofereça benefícios fiscais para o estabelecimento de fundos patrimoniais de organizações sociais. Na maioria dos países da Europa e nos Estados Unidos, as doações desta natureza e os rendimentos dos fundos não sofrem tributação, o que é muito significativo uma vez que nestes países o tributo sobre herança pode ultrapassar os 50%”.

 

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal – o chamado “Procultura” – prevê a adoção destes fundos, nos termos do art. 20, §7º do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 93, de 2014:

 

                             “Art. 20………………………………………………………………………..

 

  •             7º Equiparam-se à doação incentivada:

 

  • – ………………………………………………………………………………

 

  • – ………………………………………………………………………………

 

  • – a transferência de recursos, até o ano-calendário de 2017, inclusive, para o patrimônio de fundações que tenham como objeto a atuação cultural, em efetivo funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos, no montante inserido em plano anual ou plurianual aprovado pela CNIC, conforme regulamento.

 

  • 8º O patrimônio referido no inciso III do § 7º, deverá ser constituído na forma dos arts. 62 a 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo que apenas seus frutos e rendimentos sejam revertidos para o custeio e a aquisição de bens de capital necessários às atividades da fundação”.

 

Assim, a proposta, que certamente poderá ser aprimorada quando de sua discussão no Parlamento, preencherá lacuna normativa e possibilitará que as instituições culturais privadas de natureza cultural possam ter meios de cumprir seus objetivos precípuos.

 

Sala das Sessões,     em     de        de 2017.

 

Deputado PAULO ABI-ACKEL

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG