PROJETOS > PLP 287/2013

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 que “institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO Estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1ºA presente Lei Complementar tem por objetivo incluir na Região Centro-Oeste, para efeito de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, bem como na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro -Oeste – Sudeco, todos os Municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, nos termos da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, alterando, para tanto, o art. 2º da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009 e acrescenta ndo- he art. 20 A. Art. 2º
O art. 2º da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A área de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, o Distrito Federal e todos os Municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, nos termos da Lei Complementar nº 94, de

19 de fevereiro de 1998.
” (NR)

Art. 3º A Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida de art. 20 – A, com a seguinte redação:“Art. 20-A. O inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III -Centro-Oeste, a região de abrangência dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, o Distrito Federal e todos os Municípios pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, nos termos da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.

” (NR)

Art. 2º

Esta Lei Complementar entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO
Ainda que, ao ser instituída a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno -RIDE, pela Lei Complementar nº 94, de 1998, tenham nesta sido incluídos os Municípios de Minas Gerais integrados e pertencentes econômica e socialmente ao Entorno do Distrito Federal, estes Municípios até a presente data permanecem excluídos da Região Centro-Oeste, na qual encontram-se plenamente inseridos.

O presente Projeto de Lei Complementar visa a corrigir esse erro histórico na definição da Região Centro-Oeste, para efeito de planejamento das ações da Superintendência de Desenvolvimento do Centro- Oeste – Sudeco, bem assim para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO. Propomos, assim, alterações na Lei Complementar nº 129, de 2009, de forma a tornar consentâneas as definições legais da Região Centro-Oeste e da RIDE-DF, tais como estabelecidas nas respectivas Leis Complementares citadas, e compatíveis o planejamento e ações governamentais em ambas as Regiões.

Acreditando, pois, firmemente que o presente Projeto de Lei Complementar representa significativo aprimoramento dos mecanismos de ação governamental na Região Centro – Oeste, em especial no que diz respeito ao Entorno do Distrito Federal, contamos com o apoio dos ilustres Colegas Parlamentares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2013.

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG