PROJETOS > PLP-309/2008

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

 

Dá nova redação ao artigo 1º, inciso I, letra g da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Dê-se ao artigo 1º, inciso I, letra g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a seguinte redação:

Art.1- São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

a) …………………………………………………………………………

b) ………………………………………………………………………..

c) …………………………………………………………………………

d) ………………………………………………………………………..

e) …………………………………………………………………………

f) …………………………………………………………………………

g) os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se, inexistindo nota de improbidade, for proposta a ação judicial destinada a desconstituí-la no prazo de noventa dias da data de sua publicação, consumando-se a inelegibilidade a partir da decisão judicial, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes.

 

JUSTIFICATIVA – Sempre entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em reiterada jurisprudência, que o ingresso em juízo do administrador cujas contas tivessem sido rejeitadas pelo órgão competente, suspendia a aplicação imediata da sanção EE27FC7755 *EE27F C7755* de inelegibilidade para registro de sua candidatura a cargo eletivo. Segundo o entendimento pacífico do STJ, uma vez proposta a ação judicial, naturalmente antes do registro da candidatura, caberia ao Poder Judiciário decidir da procedência ou improcedência da inelegibilidade. Esse entendimento é o que melhor declara o conteúdo da lei: “são inelegíveis ……salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário”……., diz a letra g, inciso I , artigo 1º da Lei nº 64, de 1990

– Lei das Inelegibilidades.

O Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. nº 80.419 – MG, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro), de 25 de abril de 1996, contém a ementa seguinte:

“EMENTA: Prestação de contas. Prefeito. Rejeição pela Câmara de Vereadores por falta de quorum. Ação anulatória, prevista no artigo 1º, inciso I, letra g da Lei Complementar nº 64, de 1990. Cabimento. Âmbito.

I – A ação anulatória, referida no citado preceito legal complementar, é cabível contra a decisão da Câmara de Vereadores, incluindo-se, no seu âmbito, as questões relativas à regularidade do processo e à existência dos motivos atinentes ao ato de rejeição das contas.

II – Recurso especial conhecido e provido.

Tal como afirma em sua parte final o memorável acórdão, “A orientação adotada funda-se em que o ato de rejeição das contas, proferido pela Câmara de Vereadores, com apoio em parecer técnico dos Tribunais de Contas, é de natureza administrativa e, como tal, sujeito à apreciação do Judiciário como ocorre com os atos administrativos em geral, seja quanto aos seus aspectos formais, seja no tocante à procedência da sua motivação.

Assinale-se que o Supremo Tribunal já decidiu que a ação judicial, referida no preceito complementar antes transcrito, é cabível contra decisão da Câmara de Vereadores e não do EE27FC7755 *EE27F C7755*

Tribunal de Contas do Estado (RE 132.747, Relator o ilustre Ministro Marco Aurélio).

Prevalece, pois, a respeito, o entendimento doutrinário no sentido de que a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil se reflete em atividades “técnicas opinativas, verificadoras, assessoradoras e jurisdicionais administrativas (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, pág. 602, RT 14 edição, 1898; José Afonso da Silva, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, pág. 632, RT, 7 edição, 1991).

De outra parte, aplicável ao caso o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, referindo-se às decisões administrativo-punitivas, segundo a qual cabe ao Judiciário exercer o controle quanto à regularidade do processo e à existência de motivos. A respeito, esclarece o insigne e saudoso jurista:

“O que o Judiciário não pode é valorar motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do Plenário, mas poderá e deverá sempre que solicitado, examinar a regularidade formal do processo e verificar a real existência dos motivos e a exatidão do enquadramento do tipo descrito pela lei definidora da infração. Assim decidindo a Justiça não estará emitindo Juízo de valor sobre a conduta político-administrativa do acusado, mas Juízo de legalidade sobre o

processo e sobre a realidade dos motivos determinantes da deliberação da Câmara (Direito Municipal Brasileiro”, págs. 665/666, RT, 4ª edição, 1981”).

Ocorreu que, ao longo da vigência da lei, os ex-administradores, na mencionada situação, somente se valiam do apelo ao Judiciário quando candidatos a cargos eletivos, o que despertou no Judiciário crescentes reparos. Em razão desse inconformismo, a jurisprudência alterou-se no sentido de condicionar o registro da candidatura de ex-administrador, uma vez não aprovadas, ou aprovadas com ressalvas as contas de sua administração, à licença do juiz, através de medida cautelar. Nenhuma EE27FC7755 *EE27F C7755* alteração se introduziu na lei, que permitisse essa inovação jurisprudencial, adotada nos seguintes termos:

“1. Para se aplicar a súmula 1 do TSE, é mister que tenha sido concedida eficácia à ação proposta contra a decisão que rejeitou as contas, ainda que por meio de tutela antecipada (RO nº 912). (..)” (TSE, RO n. 1067/MT, de 16/11/2006, rel. Min. Antônio César Peluso)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL CONHECIDO COMO ORDINÁRIO.

REGISTRO DE CANDIDATO. INELEGIBILIDADE.

REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 14, § 9º, CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988. AÇÃO DESCONSTITUTIVA.

AUSÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO-PROVIMENTO.

1. O pedido de reconsideração ou de revisão de contas, bem como as ações ajuizadas na justiça comum, devem estar acompanhadas de liminar ou de antecipação de tutela, com deferimento anterior à solicitação do registro de candidatura, para que se afaste a inelegibilidade.

2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “(…) o recurso de revisão não afasta a inelegibilidade, salvo se a ele tiver sido concedido efeito suspensivo pela Corte, a quem incumbe seu julgamento (…)”

e “(…) a insanabilidade das irregularidades que causaram a rejeição das contas pode ser aferida pela Justiça Eleitoral nos processos de registro de candidatura”. (RO 577, Rel. Min.Fernando Neves, Sessão de 3.9.2002).

3. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental não provido.” (RESPE-26942/TO, Relator JOSÉ AUGUSTO DELGADO, j. em 29/09/2006, relativos a convênios da FUNASA e FNDE) Precedentes: PA Nº: 19291 (PA) – DF, RES. Nº 21904, DE 24/08/2004, Rel.: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – Exame, pela Justiça Eleitoral, da natureza insanável das irregularidades; e RO Nº: 577 (RO) – GO, AC. Nº 577, DE

03/09/2002, Rel. Min. FERNANDO NEVES DA SILVA – Exigência da concessão de efeito suspensivo ao recurso de revisão.

EE27FC7755 *EE27F C7755*

Ora, a lei das inelegibilidades não condiciona o registro da candidatura, neste caso especifico, ao entendimento subjetivo ou ao arbítrio do juiz, no curso da ação: quer a lei, claramente, que uma vez submetida a ação desconstitutiva, no tempo apropriado, ao Poder Judiciário, se consume o registro da candidatura. Sobre esta, ou sobre o mandato dela decorrente, é que incidirá a decisão judicial quando denegatória do pedido, tendo sempre em vista as eleições que se processarem nos cinco anos subsequentes ao seu trânsito em julgado.

A correção do comportamento dos ex-administradores atingidos por decisões desfavoráveis a suas contas, não se pode dar através do poder conferido ao juiz de decidir, in lumine, quem pode e quem não pode, nestas circunstancias, ser candidato. A correção deve dar-se através da fixação de prazo para que o administrador ingresse em juízo, esteja-se ou não em período de registro de candidatura. Se não o faz no prazo assinalado, consuma-se a inelegibilidade. Se, no entanto, o administrador não resignado com a rejeição das contas, exerce o direito de ação no prazo que lhe é assinalado, torna-se claro que somente o Poder Judiciário pode decidir em sentença final sobre a imposição da grave pena de perda de direitos políticos.

 

Sala das Sessões,

PAULO ABI-ACKEL

Deputado Federal – PSDB/MG

EE27FC7755 *EE27F C7755*

Deputado Paulo Abi-Ackel PSDB/MG