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PL’s – Questões de Família e Solução Consensual de Conflitos

QUESTÕES DE FAMÍLIA E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS – O deputado Paulo Abi-Ackel recebeu na Câmara, Dr. Maurício Soares , presidente da Amagis, o juiz Jayme de Oliveira, presidente da AMB e o desembargador Nelson Missias de Morais, vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, quando discutiram sobre o PL 5696/2001, que transfere as questões de família para os Juizados Especiais, e o PL 5511/2016, que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Os dois projetos foram aprovados recentemente pela CCJ da Câmara e vão a votação em plenário, e conversaram sobre projetos que tratam da remuneração dos magistrados, em especial o PL 6.726/16, em trâmite na Câmara. O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público. 

 

AI em 03 10 2017

 


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autor: assessoria de imprensa