A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o PL 2628/2022, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, alterado pelos deputados, retorna ao Senado para nova análise. O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) votou SIM e reforçou, em publicação na rede X, que “proteger a infância online não é pauta de governo, é um dever civilizatório inadiável”, defendendo uma internet livre com responsabilidade e o papel dos pais no controle e acompanhamento do uso das plataformas pelos menores.

“Defendo a internet livre e segurança para os menores. Proteger a infância online não é pauta de governo, é um dever civilizatório inadiável. Sem controle dos pais, não há proteção real. Por uma internet mais segura para nossos filhos, votei SIM ao PL 2628/22.” — publicou o parlamentar nesta quarta (20).

O que muda com o projeto aprovado

O texto aprovado cria um conjunto de obrigações para aplicativos, redes sociais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, com foco em reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas nocivas, sem vigilância massiva e preservando liberdades fundamentais. Entre os principais pontos:

• Proibição de monetizar ou impulsionar conteúdo que erotize, sexualize ou coloque crianças e adolescentes em contexto próprio do universo adulto. Conteúdos que violem direitos deverão ser retirados após notificação qualificada (da vítima, representante, MP ou entidades de defesa).
  
  
• Verificação de idade confiável (vedada a autodeclaração) e consentimento dos responsáveis para downloads e uso por adolescentes; dados coletados para essa verificação só poderão ser usados para essa finalidade.
  
  
• Ferramentas de mediação e controle parental fáceis de configurar, com padrão no maior nível de proteção: limites de tempo de uso, restrição de contatos não autorizados, opção de desativar recomendações personalizadas, restrições de geolocalização e avisos claros quando os controles estiverem ativos.
  
  
• Responsabilidades proporcionais das plataformas de acordo com sua capacidade de intervir na circulação de conteúdos, e vedação a mecanismos de vigilância massiva, genérica ou indiscriminada.
  
  
• Criação, por lei, de autoridade administrativa autônoma para regulamentar e fiscalizar a futura norma.
  
  

A proposta foi apelidada de “ECA Digital” por dialogar diretamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e por assegurar às famílias meios efetivos de proteção, sem transferir integralmente seu papel às plataformas.

Próximos passos

Como o texto da Câmara tem ajustes em relação ao aprovado anteriormente pelos senadores, o PL 2628/22 volta ao Senado, onde o relator já indicou pedido de urgência para apreciar as mudanças. 

Ao justificar seu voto, Paulo Abi-Ackel reafirmou que a liberdade na internet é compatível com a proteção da infância e que sem participação ativa dos pais não há proteção real — diretriz contemplada no texto ao vincular contas infantis à supervisão dos responsáveis e elevar o padrão de segurança por padrão em aplicativos e serviços.