A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre o Brasil e a Turquia para cooperação na área aduaneira.? O relator da matéria, deputado Paulo Abi-Ackel ? votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 440/16, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que teve origem em mensagem (MSC 598/15) enviada pelo Executivo.

Assinado em maio de 2010, o tratado prevê a cooperação entre os países para a aplicação correta das leis aduaneiras, a segurança na logística do comércio internacional, a prevenção e a investigação das infrações aduaneiras, bem como a repressão a essas práticas.

Tramitação
A proposta tem urgência e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação, antes de ser votada pelo Plenário.



Site da Câmara dos Deputados em 10 01 2016