O deputado Paulo Abi-Ackel votou favorável ? Medida Provisória 759/16 que relaciona detalhes que devem constar do projeto de regularização fundiária e do projeto urbanístico, no âmbito do Reurb, e permite a realização de convênios do governo federal com os municípios e o Distrito Federal. Esses entes federados terão as atribuições de classificar as modalidades, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e notificar os proprietários, os loteadores, os incorporadores, os vizinhos confrontantes e outros interessados para apresentar impugnação em 30 dias. Confira os detalhes aqui: https://goo.gl/txiGTS



AI em 30 05 2017