A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho, o Projeto de Lei 1663/2023, que moderniza a CLT e, por meio de emenda destacada, cria o direito de o trabalhador cancelar digitalmente qualquer desconto sindical — inclusive a chamada contribuição assistencial — por e-mail, pelo Gov.br ou por aplicativos de autenticação. A emenda passou por 318 votos a 116 e agora segue para análise do Senado.

“Liberdade de escolha, transparência e controle digital: é assim que protegemos o bolso do trabalhador e fortalecemos a justiça nas relações de trabalho”, afirmou o deputado federal Paulo Abi-Ackel, em suas redes sociais ao anunciar o voto favorável, lembrando que o mecanismo dispensa a visita presencial ao sindicato. 

Abi-Ackel sustenta que a medida fecha brechas exploradas por golpistas que, segundo a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, desviaram R$ 6,3 bilhões de aposentadorias entre 2019 e 2024 por meio de mensalidades associativas jamais autorizadas, alvos da Operação “Sem Desconto”. O esquema resultou no afastamento do então presidente do INSS e na expedição de 211 mandados judiciais em 15 estados.

Caso o projeto seja confirmado pelos senadores e sancionado, sindicatos deverão atualizar seus sistemas em até 180 dias. Para Abi-Ackel, a regra “coloca o Brasil no século XXI” e reforça a pauta de digitalização defendida pelo PSDB: “Dar autonomia ao cidadão é o melhor antídoto contra a corrupção e contra o bolso furado do Estado”.

A matéria agora aguarda inclusão na pauta do Senado. Enquanto isso, o deputado promete continuar trabalhando para que o direito ao cancelamento facilitado chegue rapidamente aos aposentados.