Proposta moderniza o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11/05), o Projeto de Lei 5.284/20, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto aprovado moderniza o Estatuto face às imensas mudanças decorrentes das evoluções tecnológicas e regulamenta melhor as prerrogativas do advogado e o direito à privacidade de informações e documentos, como prevê a Constituição Federal com o intuito de impedir qualquer possibilidade de impetração de ações arbitrárias.
A proposta é de autoria do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) com Relatório substitutivo do Deputado Federal Lafayette Andrada (Republicanos MG) e no Senado foi relatado pelo Senador Weverton Rocha (PDT-MA). Abi-Ackel afirma que há necessidade de garantir ao advogado e a quem contrata seus serviços, por meio de regras modernas e bem definidas, que as informações pessoais do cliente estão seguras e sob sigilo não podendo ser usadas como meio de prova contra os clientes, salvo as previsões contidas no artigo 239 do Código de Processo Penal, que trata do indício de crime.
Segundo o Deputado Paulo Abi-Ackel “a plena e ampla capacidade de exercício da profissão de advogado, de forma livre e independente, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito". O advogado fica de posse de informações e documentos que não pertencem a ele, mas aos seus clientes. “Não é justo, portanto, que seja decretada a quebra de sigilo baseada apenas em um simples indício, depoimento ou colaboração premiada. Em uma investigação desse porte, é indispensável a apresentação de elementos concretos que deem respaldo a eventual mandado de busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia pela autoridade investigativa ou judicial”, enfatizou o deputado.
O Projeto de Lei moderniza também a relação entre o advogado e a Sociedade de Advogados, adequando a relação ao novo cenário da economia brasileira, principalmente sob os efeitos da pandemia de Covid-19. Fica estabelecido que quando houver alguma divergência entre o advogado e a Sociedade de Advogados, caberá à OAB, por meio de um tribunal arbitral, solucionar a desavença.
Por fim, o deputado Abi-Ackel teceu muitos elogios ao relator do texto. “Parabenizo e enalteço o brilhante trabalho do deputado Lafayette Andrada, relator do projeto, que não só aperfeiçoou o texto como também trouxe inovações importantes”, concluiu.
A matéria vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Discussão, muito esperada pelos profissionais de enfermagem, aconteceu às vésperas da semana brasileira da enfermagem.
O Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) votou a favor do Projeto de Lei 2564/20, que estabelece o piso salarial mensal de R$ 4.750,00 ao Enfermeiro, e o percentual de 70% para o Técnico de Enfermagem e 50% para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira, calculado sobre o piso estabelecido para o enfermeiro.
O PL especifica que os valores acima se aplicam aos profissionais contratados sob o regime da CLT; servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; servidores dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações.
Em postagem registrada nas redes sociais, Abi-Ackel celebrou a aprovação do projeto. “Era uma discussão muito aguardada e super importante. Estou feliz em participar deste momento e honrar o meu compromisso com os profissionais de enfermagem”, finalizou o parlamentar.
Paulo Abi-Ackel lembrou ainda que “em 16 anos de vida pública, sempre coloquei a saúde como prioridade em meus mandatos. Faço questão de enviar recursos para as cidades com o objeto definido para aplicação na área. E com os profissionais da enfermagem não seria diferente na hora de votar piso salarial para a categoria”, concluiu.
O presidente Arthur Lira enviará a proposta para sanção presidencial assim que as fontes de recursos para arcar com o piso estiverem estabelecidas.
Parlamentar também foi indicado para participar da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi escolhido hoje pelo líder do PSDB na Câmara Federal, Adolfo Viana (PSDB-BA), como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do parlamento. A CCJ, como é conhecida, é uma das mais importantes comissões da Casa, considerada a guardiã da constitucionalidade das propostas que são analisadas e que depois se tornam leis.
Abi-Ackel também foi escolhido para integrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), como suplente. A CREDN cumpre um papel diplomático e debate políticas externas que contribuam com o crescimento da economia, geração de empregos no país e outros benefícios ocasionados pela boa relação com outros países.
Pelas redes sociais, Paulo Abi-Ackel avaliou que “diante da minha ampla experiência jurídica como advogado posso contribuir muito com a análise de propostas na CCJ” e sobre a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ele garantiu que “cumpre um valioso papel diplomático e evidencia a imagem do Brasil para fora do país, por isso precisamos estar muito preparados nesta comissão”, finalizou.
Abi-Ackel é membro titular da CCJ em todos os anos do seu atual mandato, participando desde 2019. Nas outras três vezes que foi eleito deputado federal, também contribuiu com os trabalhos da comissão.
O deputado federal Paulo Abi-Ackel já trabalhou pelo turismo de São José da Safira, indicando para esse setor recursos que somam R$214.500,00.
O valor de R$ 146.250,00 foi destinado a pavimentação de vias públicas. R$68.250,00 permitiram a construção de parque de exposições.
Ao longo dos anos, o deputado federal Paulo Abi-Ackel colocou a saúde de São Geraldo do Baixio como prioridade em seu mandato. As emendas indicadas para o município nesse setor somam R$370.255,00
AÇÕES EM CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
2016 – R$ 256.680,00
EQUIPAMENTOS
2015 – R$83.575,00
VEÍCULO DE 5 LUGARES
2013 – R$ 30.000,00
Ao longo dos anos, o deputado federal Paulo Abi-Ackel colocou a saúde de Sabará como prioridade em seu mandato. As emendas indicadas para o município nesse setor somam R$6.626.164,03
AÇÕES EM CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
2017 – R$ 1.000.000,00
2018 – R$ 1.220.000,00
2019 – R$ 800.000,00
2021 – R$ 1.400.000,00
2022 – R$ 300.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
2018 – R$ 99.930,00
AÇÕES DE SAÚDE AO COMBATE DO COVID-19
2020 – R$ 1.589.934,03
AÇÕES EM CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – MAC
2019 – R$ 216.300,00