O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou na Comissão de Constituição e Justiça, relatório ao Projeto de Lei 5994/2016, de autoria do Deputado Marcus Pestana, que estabelece critérios objetivos para a importação de medicamentos. A aprovação do PL trará mais segurança na aquisição de medicamentos de outros países pelo Brasil. O relatório foi incluído na pauta da Comissão e se aprovado, a matéria seguirá para deliberação do Senado Federal.

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Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada no dia 27/03/2019, foi aprovada a redação final do PL 5.994/2016.

Esse projeto, que ainda depende de aprovação no Senado Federal para entrar em vigor, estabelece requisitos de dispensa de registro sanitário de medicamentos, vacinas e inseticidas adquiridos pelo governo brasileiro, mediante autorização da Agência de Vigilância Sanitária-ANVISA.

Atualmente, a ANVISA pode dispensar o registro de medicamentos estrangeiros para atender situações que julga emergenciais, mesmo tendo no Brasil produtos registrados com o mesmo princípio ativo, o que pode gerar incertezas quanto à eficácia do produto adquirido.

Um exemplo disto, foi o caso amplamente veiculado pela mídia no ano de 2017, em que o Ministério da Saúde, sem licitação, adquiriu uma substância chinesa para tratamento de cerca de 4 mil crianças com câncer. E, após testes realizados por pesquisadores brasileiros, a eficácia da substância foi contestada, principalmente se comparada com a substância alemã anteriormente utilizada, gerando uma grande polêmica.

Por tanto, esse PL visa prioritariamente evitar a substituição de medicamentos registrados e com a eficácia testada e comprovada no Brasil, por outras substâncias de origem duvidosa.