Estado de calamidade pública imposto pelo coronavírus trouxe despesas que não estavam previstas no orçamento

O Plenário da Câmara Federal, com apoio do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) aprovou no dia 21/05, o Projeto de Lei do Congresso Nacional 8/2020, que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões de reais para o Poder Executivo. A liberação desse crédito não aumenta os gastos, somente significa que destinará recursos que já estavam previstos no orçamento para pagar dívidas que o Poder Executivo considera mais importante, como as despesas correntes e transferências a Estados, Municípios e Distrito Federal.

 Sem essa aprovação no Poder Legislativo não seria possível que isso acontecesse, já que a União tem que cumprir a chamada Regra de Ouro. Essa norma não permite o uso de despesas provenientes de dívidas para o pagamento de despesas correntes, como aquisição de bens de consumo e manutenção de equipamentos, serviços tão necessários em tempos de combate à Covid-19.

 De acordo com o deputado Paulo Abi-Ackel, o principal ponto da proposta é que não aumenta os gastos. O mais importante é ajudar o Poder Executivo com os gastos de combate ao coronavírus, que não foram previstos no orçamento. “Precisamos trabalhar em comunhão com o Poder Executivo, é justo aprovar essa medida para que o Executivo não cai no excesso de gastos e seja penalizado devido à uma pandemia em que não podíamos prever”, afirmou Abi-Ackel.