Formado em direito e com experiência no setor jurídico, deputado federal vai analisar atualização no artigo 53 da Constituição Federal 

O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), foi nomeado para participar da comissão pluripartidária, criada pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL),  que vai modernizar e regulamentar as normas relativas à imunidade parlamentar, o direito da opinião parlamentar na democracia representativa, o decoro parlamentar, e os aspectos processuais decorrentes. Essas normas estão no artigo 53 da Constituição Federal e diz que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, exceto se for preso em flagrante cometendo crimes classificados como “inafiançáveis”. 

Essa comissão foi criada após o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que foi preso por decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), depois do parlamentar publicar em suas redes sociais um vídeo fazendo referências ao AI-5, que foi o ato institucional mais autoritário de repressão durante a ditadura militar e falando em “fechamento do Supremo Tribunal Federal”. 

Em conversa com este portal, Abi-Ackel, que é formado em direito pela Faculdade Milton Campos, foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e tem ampla atuação como advogado, disse que “a Constituição Federal não pode deixar margens para interpretação diante de um tema tão delicado”, e revelou ainda que essa comissão foi instituída com a agilidade necessária. “A prisão do deputado Daniel Silveira dividiu muitas opiniões. O presidente da Câmara, Arthur Lira, criou esta comissão com a rapidez que a sociedade que clama por explicações esperava. Agora, vamos analisar de forma técnica e jurídica para construir as mudanças necessárias, de tal forma que o Poder Judiciário e Legislativo continuem em harmonia, cada um com a decisão que compete a si", finalizou o parlamentar.