A Câmara dos Deputados debateu e aprovou projetos de lei em diversas áreas temáticas, dentre as quais estão a luta contra a violência da mulher, os direitos das pessoas com deficiência auditiva, a regulamentação da prática do lobby e a dedução do imposto de renda para doações a programas de saúde. Entenda mais abaixo:

- PL 781/20: determina o funcionamento ininterrupto (24 horas/7 dias) das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) e propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

- PL 1361/15: assegura ao deficiente auditivo unilateral o acesso aos direitos já atribuídos às pessoas com deficiência. Segue para sanção presidencial.

- PL 5307/20: prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações feitas a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. Para pessoas físicas, o prazo é até o ano-calendário de 2025 e, no caso das jurídicas, pode ser feita até 2026. O limite de doação é de 1% do IR devido.

- PL 1202/07: regulamenta a prática do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades.

01 12 2022