O deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) acompanhou, nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, a pauta que incluiu projeto de sua coautoria autorizando o desconto, opcional e contratual, do aluguel diretamente na folha de pagamento do inquilino. O registro foi feito nas redes do parlamentar nesta terça-feira. 

Em linhas gerais, a proposta busca dar segurança jurídica às locações e ampliar o acesso à moradia ao permitir que locador e locatário pactuem, por contrato, a consignação do valor do aluguel — sempre com anuência do trabalhador. A CCJC é responsável por avaliar constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa dos projetos antes de eles seguirem às etapas seguintes de tramitação. 

A ideia de “aluguel consignado” vem sendo debatida no Congresso há mais de uma década. Para Paulo Abi-Ackel, o avanço do tema na CCJC fortalece a segurança jurídica das locações, estimula a formalização e protege a renda familiar, sem retirar liberdade contratual das partes. O texto seguirá o rito regimental da comissão, etapa necessária para que a matéria possa ser apreciada nas fases seguintes da Câmara.