O deputado federal Paulo Abi-Ackel, participou na última segunda-feira (21/10/19), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 48/19, de relatoria do deputado federal Aécio Neves. 

 A PEC tem como objetivo  permitir que os deputados e senadores possam repassar os recursos das emendas impositivas diretamente para o caixa dos estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de intermediação de convênios ou órgãos públicos. Atualmente, por exemplo, o repasse é feito por meio da Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução do pagamento, causando atraso na chegada da verba aos contemplados e consequentemente dificultando a gestão. Na maioria das vezes, a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, que são altamente burocráticos e podem impedir até mesmo a chegada do recurso ao local destinado.  Visando  desburocratizar esse processo, a PEC 48/19 e é de extrema importância para dar celeridade no repasse das emendas, principalmente aos municípios mineiros, que passam por um momento de dificuldade orçamentária perante a crise financeira que o estado de Minas atravessa.

 O deputado Paulo Abi-Ackel destacou o tamanho do estado de Minas Gerais e, segundo ele, toda burocracia que existe hoje no repasse das emendas atrasa o desenvolvimento dos municípios mineiros, que muitas vezes são indicados e não conseguem receber a verba. “​A questão é muito simples. Nós temos 853 municípios, muitos dos quais os recursos de obras de infraestrutura só acontecem em razão das emendas parlamentares. As emendas são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, mas a tramitação burocrática é muito lenta e muitas vezes os recursos são perdidos em razão do excesso de exigências que a Caixa Econômica faz, sobretudo, nos lugares onde há falta de engenheiros para fazer a fiscalização das obras. Muitas obras se perdem ao longo do tempo, por essa razão, tornou-se necessário fazer uma mudança na legislação, de tal sorte que os recursos indicados caiam imediatamente na conta dos municípios”, ressaltou. 

 Abi-Ackel afirmou ainda que o objetivo da PEC é exclusivamente a desburocratização no repasses dos recursos, ressaltando que o processo não exime nem facilita a prestação de contas do prefeito sobre sua gestão.“O prefeito fica obrigado a fazer a devida prestação de contas, não altera em nada o processo de prestação de contas. Mas o recurso está caindo diretamente no caixa da prefeitura, vai haver uma agilidade e as obras poderão ser inauguradas ou pelo menos o seu início poderá ocorrer cerca de dois ou três meses depois da indicação pelo Congresso Nacional, pois é o tempo da obra para haver a inauguração” concluiu o presidente do Partido da Social Democracia Brasileira em Minas.  

Tramitação 

A PEC 48/19 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e agora segue para uma Comissão Especial que será constituída para analisar, debater e votar a proposta. Caso aprovada, a proposta seguirá para o plenário da Câmara Federal, onde será votada em primeiro e segundo turno. 

21 10 2019