Na última quarta-feira (18), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou a fixação de um percentual máximo a ser cobrado para que micro e pequenas empresas possam adquirir o certificado digital. Este certificado possibilita que os negócios possuam uma identificação no ambiente virtual.
O projeto (2647/11) de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) define que o valor não poderá exceder 30% do preço cobrado para as demais empresas. De acordo com o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), um dos defensores da aprovação do projeto, facilitar a aquisição do certificado digital ajuda a "garantir transparência às transações da empresa com órgãos públicos, como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho ou a Previdência Social". Ainda segundo Abi-Ackel, o "uso do certificado digital resulta em maior agilidade no cotidiano do trabalho e reduz espaço físico, antes ocupado por arquivos de papel".
As regras atuais desconsideram a capacidade aquisitiva de uma empresa, o que sobrecarrega os micro e pequenos empreendimentos, que acabam arcando com um custo alto na compra e renovação dos certificados, que acontece a cada três anos. Além disso, as regras atuais garantem a obrigatoriedade de utilização da certificação digital para as empresas inscritas no Simples Nacional com menos de dez funcionários e para aquelas que emitem nota fiscal eletrônica.
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados seguirá seu curso para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: TI Inside Matéria completa:
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