O deputado federal Paulo Abi-Ackel comemorou a aprovação do texto-base do novo código de Processo Civil pela Câmara dos Deputados. A votação ocorreu na última terça (dia 26). A proposta reduz a possbilidade de recursos, obrigando o julgamento de ações em ordem cronológica.
O texto também determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento em instância superior de um caso que tenha repercussão geral. Outro benefício pretendido com o novo Código é a celeridade nas ações civis, como as relacionadas a dívidas, propriedade, família e indenizações.
Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel, as modificações na legislação representam um avanço. "Nós temos feito um debate sério, equilibrado, ouvindo os diversos atores envolvidos. E temos a convicção de que a mudança já está na hora".
Ainda serão analisados os destaques e emendas ? matéria.
A.I/P.A 29.11.2013
