Último a discursar da Tribuna da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), o deputado Paulo Abi-Ackel, PSDB/MG, fez a defesa veemente da instalação do Tribunal Federal Regional, TRF, em Minas Gerais – “Os oradores contrários têm argumento que carece de bom senso: apostar no quanto pior melhor. Não é possível esperar uma solução para todos os estados, ficar ruim até que uma solução completa se dê para todos os estados? Vamos instalando um por um, obedecendo a regra dos que mais precisam de acordo com estudos já existentes”, afirmou.
Após seu pronunciamento foi aberta a votação e o Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda ? Constituição 544/02, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções, provando a aceitação e correção da matéria. Ainda não há data prevista para votação em segundo turno.
De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Paulo Abi-Ackel lembrou que ao ser instalado, há mais de duas décadas, o atual TRF atendeu ? demanda da época, lembrando também que hoje há um abarrotamento de processos e que o cidadão precisa de uma justiça célere e que o volume indica a necessidade de um tribunal local – “Justica célere é sinal de justiça para todos. A proposta sob análise está em consonância com os princípios constitucionais e o devido processo legal está consubstanciado no Artigo V da Constituição Federal, ficando claro que depois de 20 anos são necessários reajustes, dando início criando o TRF de Minas Gerais”, enfatizou.
Aprovada a PEC, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Após a votação em segundo turno, o projeto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.
Processos Acumulados
Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Segundo a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado, a 7ª Região. Para o deputado Paulo Abi-Ackel , o volume de processos no TRF da 1ª Região, que atende Minas Gerais e outros 12 estados e o DF, é mais do que suficiente para justificar a criação de um novo tribunal. “Minas tem 73% dos processos do tribunal a que pertence, e a segunda maior economia brasileira não pode deixar de ter um tribunal federal”, disse.
Créditos: Gustavo Lima/Agência Câmara 