A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) irá discutir, nesta quarta, o requerimento do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), presidente do colegiado, que solicita ao Executivo informações a respeito da não regulamentação da lei que obriga os novos aparelhos de televisão a conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário de programação inadequada. O parlamentar quer saber da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, os motivos que impedem a efetivação da legislação, baixada em 2001.
“Nós percebemos emissoras que veiculam conteúdos impróprios a crianças e adolescentes em plena luz do dia. É preciso que os pais, as pessoas responsáveis, possam determinar se aquela programação deve ou não ser assistida pelos seus filhos”, colocou Abi-Ackel.
De acordo com ele, compete ? lei federal instituir meios legais que garantam ? pessoa e ? família a possibilidade de se defender de programas de TV ou rádio que contrariem os fins educativos que esse tipo de conteúdo deveria ter, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos ? saúde e ao meio ambiente.
No entanto, a norma que determina aos fabricantes de aparelhos de televisão a oferta de um mecanismo que permita ao usuário bloquear a recepção de material indesejado, aprovada pelo Congresso Nacional depois de mais de cinco anos de intensos debates, jamais teve eficácia – justamente porque o governo não regulamentou o ato por meio de decretos.
“Trata-se de um desrespeito ? lei, já que o prazo de 180 dias, contatos de 28 de dezembro de 2001, não foi cumprido”, colocou Abi-Ackel, em referência ao período que a regra estabeleceu para o Executivo proceder ? regulamentação.
AI/PA - 21.05.2013
