O deputado federal Paulo Abi-Ackel fará uma indicação ao Poder Executivo para que seja enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que instituirá o novo marco regulatório da mineração. O tucano está preocupado com a demora do governo, a qual tem prejudicado Estados produtores de minério e as empresas do setor.
A indicação é uma proposição legislativa por meio da qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, e o envio de projeto sobre matéria que seja de sua iniciativa exclusiva.
Antes de ser remetida ? presidência da República, a indicação precisa ser protocolada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por meio de requerimento escrito. O texto segue ? s comissões temáticas que tenham relação com o seu teor para análise por um prazo prorrogável de 20 sessões.
“Nós queremos sensibilizar o Palácio do Planalto. O Código Mineral brasileiro está defasado e essa incerteza quanto ? data em que ele será apresentado está paralisando os investimentos. Quem sofre é o povo de Minas Gerais e do Pará, pois a arrecadação desses Estados também deixa de crescer”, afirmou o deputado Paulo Abi-Ackel.
A principal providência do novo marco, segundo o mineiro, será o aumento da alíquota da Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – os chamados royalties da mineração. Hoje, ela incide sobre 2% do lucro líquido das mineradoras. O governo pretende fazer com que o novo índice, ainda não definido, seja calculado com base no faturamento bruto das empresas.
Outra inovação será a criação de uma agência reguladora para a mineração. Atualmente, a função é exercida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que não tem tido condições de fiscalizar e organizar as atividades do setor.
A proposta também deverá tratar das jazidas, que, pelo regramento em vigor, são exploradas por aqueles que primeiro solicitam a permissão para realização dos estudos de lavra. A intenção do Executivo é submeter as áreas de exploração a licitação pública, para que o produto mineral seja entregue ? entidade que melhor remunerar o Poder Público.
A.I/P.A 31.05.2013
