O projeto de decreto legislativo que revoga a portaria do Ministério das Comunicações a qual criou novos procedimentos para a outorga de serviços de radiodifusão comunitária (PDC 782/12) foi objeto de uma audiência pública que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) realizou nesta terça-feira (dia 29).
O encontro foi promovido a requerimento da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). De acordo com ela, a portaria 462/11 tem sofrido “intensas críticas” de representantes da sociedade civil que lutam em favor da democratização dos meios de comunicação.
O PDC que pretende extinguir a norma foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar vê exorbitância de poderes no ato do ministério das Comunicações, o qual fixou obrigações para as emissoras que não estavam previstas em lei.
Um dos pontos polêmicos da portaria prevê que a área de execução do serviço de rádio comunitária fique restrita ao raio máximo de um quilômetro a partir da antena transmissora.
Outro dispositivo controverso é o que estabelece uma definição de “apoio cultural” menos abrangente do que a inscrita na Lei das Comunitárias.
Para o Diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, a revogação da portaria do Ministério das Comunicações criará um “vácuo jurídico” no país.
Já a deputada Luiza Erundina propôs a criação de um Grupo de Trabalho que trate de todos os assuntos em tramitação na CCTCI que versem sobre mudanças no atual regramento da radiodifusão.
No entendimento do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), presidente da CCTCI, a situação precisa ser esclarescida para que mais rádios entrem em funcionamento no interior do país.
Também participaram do debate o Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, o Coordenador-Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, a integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias no Brasil (Amarc), Taís Ladeira, e o Coordenador do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry Alexandre de Oliveira.
A.I/P.A 29.10.2013
