As operadoras de telefonia fixa poderão ser obrigadas a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória. O projeto de lei com essa determinação (PL 768/03) foi aprovado nesta quarta (dia 19) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Apresentado há dez anos pelo ex-deputado José Bittencourt (PMDB-GO), o texto já passou pelo Senado Federal, onde sofreu emendas. De volta ? Câmara, a matéria foi novamente aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor antes de chegar ? CCTCI.
A proposição ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo plenário da Câmara. Só após essa fase, seguirá ? sanção da presidente da República.
O relator da proposta, deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), disse que a providência complementará uma norma mais antiga, que prevê a presença de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em cada estabelecimento comercial do país. “Isso contribui de forma definitiva para que os cidadãos tenham consciência de seus direitos”, colocou.
Em seu parecer, o parlamentar acata as modificações feitas ao texto pelo Senado, com o argumento de que elas tornam mais claras o entendimento dos direitos por parte dos assinantes dos serviços de telecomunicações.
19.06.2013
