A proposta de emenda ? Constituição que garante ? Defensoria Pública da União autonomia administrativa e funcional (PEC 207/12) poderá entrar na pauta da Câmara dos Deputados ainda hoje. O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) apresentou um requerimento para que a proposta seja incluída na ordem do dia do plenário.
De acordo com o parlamentar, o principal ponto do texto é o que reserva ao próprio órgão a iniciativa de sua proposta orçamentária. “Nós queremos criar condições para que a Defensoria Pública da União cresça e continue prestando esse serviço de extrema relevância para a sociedade”, declarou.
A.I/P.A – 03.07.2013
