Projeto do deputado federal Paulo Abi-Ackel visa à inclusão de municípios mineiros

O deputado federal Paulo Abi-Ackel, é o autor do Projeto de Lei Complementar n.º 287/2013, que propõe a inclusão dos municípios mineiros integrantes da RIDE, na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste -Sudeco, podendo assim acessar o do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste – FCO.

Após protocolar o projeto do parlamentar Abi-Ackel, foi sancionada, pelo presidente da república, no dia 14 de junho, a Lei Complementar n.º 163, de 14 de junho de 2018, que ampliou o número de municípios que fazem parte da Região Integrada do Entorno-RIDE.

Com a aprovação da Lei Complementar n.º 163/2018, mais 10 municípios passaram a fazer parte da Ride, sendo 9 do estado de Goiás e 1 de Minas Gerais.” Com a aprovação da Lei Complementar, foi acrescentado o município Arinos e formalizada a situação de Cabeceira Grande, além dos dois municípios que já faziam parte da lista da Ride: Buritis e Unaí. Fiquei satisfeito em saber que mais um município se beneficiará com a aprovação do meu projeto pela Câmara dos Deputados”, afirmou Abi-Ackel.

O projeto do deputado Abi-Ackel ainda não foi votado no Plenário, e está aguardando o presidente da Câmara incluir em pauta.