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Aguardado há muito tempo, o Marco Civil da Internet entra em vigor hoje. Participei ativamente da sua construção e trabalhei pela sua aprovação como Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. A lei define em seus artigos, que empresas simplifiquem e esclareçam seus contratos de prestação de serviços, informando de forma clara e objetiva o regime de proteção de dados pessoais, registros de conexão, acesso a práticas de gerenciamento de redes nos termos de uso de sites, de redes sociais e de aplicativos. Fiz a defesa intransigente da liberdade de expressão, da privacidade do usuário e da “neutralidade da rede”, para garantir acesso de velocidade igual para todos, sem distinção de planos e provedores. A Lei aprovada, garantiu um mínimo de organização para a Internet no? Brasil.
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