O Deputado Paulo Abi-Ackel voltou hoje a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar Projeto de Lei nº 36 de 2014 enviado pelo Executivo na última terça-feira. O referido PL, apelidado no Congresso de "lei do calote", permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com déficit primário, ainda assim o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014. A meta é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso Nacional no final do ano passado.

O que eles querem com esse projeto é aprovar uma “anistia” para a Presidente da República que poderá responder por crime de Responsabilidade, por ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em seu discurso, Paulo Abi-Ackel convidou a população brasileira a participar e cobrar de seus representantes, no Congresso, a rejeição ao Projeto de Lei.