A aprovação do? Projeto de Lei 5502/13 que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas, repercutiu em toda a imprensa nacional.
Diferente do que muitos acreditam o que existia, até então, era a proibição da venda, mas sem maiores consequências para os que não atendiam ao apelo do Estatuto da Criança e do Adolescente, na preservação, integridade e garantia da saúde dos menores.
O deputado Paulo Abi-Ackel foi o relator do projeto de lei que criminaliza a venda de bebidas para menores de 18 anos, que antes só proibia a venda. “Importante destacar que a Lei não pune apenas o comerciante, mas qualquer pessoa que forneça, entregue, mesmo que gratuitamente, bebida alcoólica ou outro produto que possa causar dependência como o fumo, por exemplo”, explica o parlamentar.
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