PL 757/03 Telefonias não podem enviar propaganda

O deputado Paulo Abi-Ackel relatou na Comissão de Ciência, Comunicação, Tecnologia e Informática, e teve seu parecer aprovado, o Projeto de Lei 757/03, que proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial. O PL tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça. A proposição está sujeita ? apreciação conclusiva pelas comissões. Nenhuma operadora poderá enviar mensagens para seus clientes, estando sujeita a multas e sanções.

PLC 18/2014 Justiça seja feita

Com o objetivo de reparar um engano há mais de 85 anos, ao senhor Júlio Prestes, único presidente da Republica do Brasil eleito pelo voto popular e impedido de tomar posse, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira. O projeto de Lei da Câmara, número 18, de autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel, teve a intenção de reparar um dano causado ? ordem constitucional da época, que não permitiu a posse do presidente eleito em decorrência de um golpe revolucionário, o de 1930, contra o antigo presidente Washington Luis. Instalou-se uma junta militar, que em seguida, entregou o poder a Getulio Vargas. É uma anistia honorífica, no contexto da reconciliação nacional.

PL 7604-2014 – Isenção do FISTEL para estações de rádio base

O deputado Paulo Abi-Ackel foi o relator na Comissão de Ciência, Comunicação, Tecnologia e Informática (CCTCI),? do Projeto de Lei 7604/2014, que isenta as estações de rádio base e repetidoras de baixa potência do pagamento do FISTEL, contribuição para o fomento da Radiofusão Pública e o Condecine. A medida proposta, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações e a atração de novos investimentos para o setor, também concorrerá para estimular o desenvolvimento de aplicações inovadoras e explorar o potencial das novas tecnologias.