Para arrecadar mais, querem acabar com a “Lei do Bem”?
O Deputado Paulo Abi-Ackel apresentou, na Câmara dos Deputados, quatro emendas ? MP 69015, que preservam as conquistas até agora obtidas no Programa Brasileiro de Inclusão Digital, mantendo a redução do PISCOFINS para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, como previsto na Lei 11196, até 31 de Dezembro de 2018.
A Lei do Bem, como é conhecida pelo público, foi determinante par
a reduzir o mercado ‘cinza’(com montagens de peças do exterior) de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado ‘cinza’, que hoje é inferior a 20%. Para o deputado, revogar o benefício é um contrassenso que vai atingir o consumidor, principalmente das classes C, D e E, e prejudicar de forma mortal o bem sucedido esforço de inclusão digital, conseguido com muita luta. “O grande prejudicado será o Consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos, com esta crise, elevar custos de eletrônicos dessa natureza, será impedir que a população tenha acesso ? s evoluções tecnológicas, num mercado que cresce e avança rápido” afirmou Abi-Ackel. O Deputado salientou que “Acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo”. 
AI 16 09 2015
